Posto isto, de uma forma ou de outra, com ou sem liberdade de voto, caso a legalização da prostituição venha a ser assunto de debate e voto, esses 220 deputados vão ter de formular uma opinião. Daqui não podemos fugir.
Como eu não relaciono o assunto com nenhuma ideologia política, nem percebo como se possa relacionar (MESMO QUE IMPLIQUE QUE O ESTADO TENHA EVENTUALMENTE CUSTOS COM O ASSUNTO), prefiro obviamente que cada deputado decida em conformidade com a sua consciência.
Eu custa-me muito entender que a maioria das pessoas, tu incluído, use a desculpa da democracia para legitimar o poder de alguém, neste caso 220 pessoas, impor a terceiros a sua vontade, em algo que não foi legitimado por programa eleitoral (ou se o foi, a liberdade de voto parlamentar encarrega-se de autorizar o voto contrário pelo qual foram eleitos).
Bom, não é uma desculpa, é mesmo uma convicção sustentada na ideia de que não há formulação estrutural/burocrática melhor para organizar e reger o conjunto de interesses individuais e colectivos dentro de uma sociedade. As alternativas são todas piores.
Certo, tens alguma razão quanto à (não) legitimação através de programa eleitoral, e da armadilha que isso significa para o caso da liberdade de voto (que seria, grosso modo, um bypass a esse programa se e quando o partido quisesse).
Mas sublinho: não tens alternativa melhor. Considera as escolhas. Num sistema comunista ou fascista (totalitário) terias à mesma alguém a impor a vontade aos demais, com a agravante de ser uma vontade mais "pesada" e o a agravante de não poderes dizer a essa pessoa para ir dar uma volta através de eleições. Num sistema sem sistema, era o caos. A lei do mais forte. uma série de indivíduos ou grupos de indivíduos a imporem a outros indivíduos, sempre que quisessem, e da forma que quisessem, a sua vontade. Num sistema destes, sem regras sobre nada, não haveria prostituição porque a violação seria uma alternativa mais barata para o "cliente".
Já nem digo noutras coisas mas, pelo menos nos assuntos polémicos e em que se aceita a liberdade de voto, não faz qualquer sentido que não se deixe essa liberdade para a própria pessoa. No fundo é tão fácil... É apenas tornar a coisa livre e cada um que decida com base na sua moral, religião ou o que seja.
Percebo a tua ideia, mas contraponho: o objectivo de haver um código social de leis é melhorar a vida em sociedade. Por vezes, se não sempre, para melhorar a vida da maior parte dos cidadãos é necessário estabelecer concretamente as regras, em vez de as deixar "em branco". Mesmo no caso de ser esse o desejo de quem governa, para "tornar algo livre" (segundo a tua terminologia), é necessário escrever sobre isso, indicando preto no branco que esse algo "é livre". No caso do aborto e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o assunto teve de ser legislado através da alteração de texto prévio, que proibia. O tornar livre implicou nestes casos que tivesse de haver um debate entre estas 220 pessoas. Caso contrário continuaria "proibido". De outro ponto de vista, tens aqui um exemplo em que 220 pessoas impuseram a 10M mais liberdade do que a que havia legalmente até aí.
