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Aprovada limitação de margens nos preços dos combustíveis

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a proposta do Governo de limitar as margens dos preços dos combustíveis, um mecanismo que pretende que seja "dissuasor", mais do que permanente. O debate do tema foi acalorado, com acusações entre todos os partidos, ficando de lado propostas como a regulaçao de preços máximos nos combustíveis e desoneração de impostos sobre as renováveis (PCP e BE) e a descida de impostos proposta pelo CDS, apoiada PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega.

O secretário de Estado a Energia apresentou a proposta do Governo de limitar as margens nos preços dos combustíveis, remetendo para depois de 15 de outubro as propostas do Governo para travar os aumentos dos preços também na eletricidade e acelerar os investimentos nas energias renováveis. João Galamba considerou que "se fixássemos um preço máximo nos combustíveis, quem iria pagar seriam os pequenos distribuidores e não as grandes petrolíferas". Podendo regular as margens, mediante situações especulativas que sejam identificadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, "podemos intervir, tal como fizemos durante a pandemia, quando foram identificados abusos nas margens de GPL".

"O principal impacto da proposta do Governo é ser dissuasora, o objetivo é que não seja necessário [ativar a limitação de margens]", assegurou o governante.

No final termina-se a compra e vai-se para a caixa deste serviço. Apareceu a senhora do serviço, scanou o QR code que apareceu no final da compra, eu disse-lhe que era para usar o saldo que tinha em cartão (falha da aplicação - devia deixar logo usar) e paguei com multibanco (penso que há uma forma de pagamento qualquer na app mas não sei como é e, mesmo que se faça isso, tem sempre de se esperar pela senhora). Muito rápido.

Decisão do tribunal é sobre um caso isolado mas surge numa altura em que o Governo português é alvo de um processo de infração aberto pela Comissão Europeia relativo à forma como calcula este imposto.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado. A decisão é da arbitragem tributária e surge numa altura em que Portugal está a braços com um processo por infração aberto pela Comissão Europeia. Em causa está o facto de o cálculo do ISV não ter em conta a idade dos automóveis usados que são importados, uma medida que o Fisco justifica com razões ambientais, mas que Bruxelas diz ser discriminatória. Agora, é a vez de um tribunal nacional vir também considerar que a norma portuguesa viola o direito comunitário.

Decisão do CAAD é recorrível para o Constitucional se for alegada uma inconstitucionalidade, ou para o STA havendo oposição de julgados, o que não é o caso.

O caso, decidido pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), teve por base a importação em 2018 da Alemanha para Portugal de um carro de passageiros a gasóleo com matrícula de 2017. Na importação, a AT liquidou cerca de 5.500 euros de ISV, mas o adquirente, apesar de ter pago, não se conformou com o valor e avançou para tribunal.
Na base da ação está a forma como a lei portuguesa faz o cálculo do imposto. O ISVtem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, verifica-se nos carros usados uma redução resultante do número de anos de uso. Já no que respeita à componente ambiental, isso não acontece. E o argumento usado pelo contribuinte foi o de que a liquidação do imposto era ilegal porque se dá um tratamento diferente aos usados importados e aos nacionais.
Em resposta, a AT defendeu que o modelo de tributação dos veículos usados “não pretende contrariar o direito comunitário, mas sim respeitar as orientações comunitárias em matéria da redução das emissões de CO2” e as “responsabilidades ambientais assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto”.
O tribunal arbitral, contudo, acabaria por dar razão ao contribuinte, condenando a AT a devolver o imposto cobrado a mais por não ter sido tida em conta a idade do veículo –, acrescido de juros indemnizatórios, num total de cerca de 500 euros.

Comissão abriu processo

A questão não é nova, e as empresas importadoras de carros usados já levaram uma petição ao Parlamento. Queixam-se de que os impostos são tão altos que os clientes desistem de comprar e insistem na tese da discriminação. Adecisão do tribunal arbitral, agora conhecida, vem dar-lhes razão e surge numa altura em que o Estado português está a braços com um procedimento de infração, aberto pela Comissão Europeia (CE) no início deste ano.
Basicamente, a CE acusa o país de “não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-membros para fins de depreciação”, considerando que “a legislação portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, uma vez que a sua depreciação não é plenamente tida em conta”.
Foram dados dois meses a Portugal para se manifestar e a resposta nacional chegou já às instâncias comunitárias que, contudo, não querem tecer comentários, alegando que o processo está em curso. O Ministério das Finanças também não adianta, para já, qual a posição tomada junto das instâncias europeias, sendo que, no processo do CAAD, a postura foi a de que a componente ambiental do ISV “não deve ser objeto de qualquer redução, pois representa o custo de impacte ambiental” e, nesse sentido, também não deve “ser entendida como contrária ao espírito do artigo 110.º do TFUE pois tem como objetivo orientar os consumidores
para uma maior seletividade na compra dos automóveis, em função do seu grau poluidor”.

No caso do Imposto Único de Circulação (IUC), em que se verifica uma situação semelhante, está neste momento uma proposta de lei no Parlamento que, segundo o Ministério das Finanças, permitirá “garantir uma total equiparação, ao nível do tratamento dado em IUC, entre os veículos objeto de uma primeira matrícula noutro Estado-membro da UE e os veículos registados ou matriculados objeto de uma primeira matrícula em Portugal”. Nada se prevê, no entanto, em relação ao ISV.