Diferenças entre edições de "CMVM"

Edição atual desde as 10h23min de 7 de março de 2010

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é um organismo público português que tem poderes para regular e supervisionar todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários e a actuação dos diversos integrantes do mercado.

Criada em Abril de 1991, a CMVM é uma entidade de direito público independente, com autonomia administrativa e financeira. As suas receitas resultam das taxas de supervisão cobradas sobre operações realizadas em bolsa ou fora dela e de contraprestações de outros serviços directamente prestados. É dotada de património próprio.

Do ponto de vista legislativo, a CMVM faz cumprir o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.<ref> Código dos Valores Mobiliários (em português), CMVM</ref> Faz também cumprir os regulamentos, por si emanados.<ref> Regulamentos em vigor (em português), CMVM</ref>

Missão e objectivos da CMVM

A CMVM prossegue os seguintes objectivos:

• A protecção dos investidores;
• A eficiência e a regularidade de funcionamento dos mercados;
• O controlo da informação;
• A prevenção de riscos;
• A prevenção e a repressão de actuações ilegais.

Atribuições da CMVM

As principais atribuições da CMVM são a regulamentação, supervisão e a fiscalização e repressão em caso de violação das disposições legais ou regulamentares por parte de qualquer interveniente no mercado. Compete também à CMVM assessorar o Governo relativamente a matérias relacionadas com o mercado de capitais e assegurar a cooperação com outras autoridades nacionais que têm funções de supervisão e regulação e outras autoridades homólogas de outros países.

Supervisão

A supervisão da CMVM consiste:

• No acompanhamento permanente dos diversos agentes que intervêm no mercado de capitais português, no sentido de fiscalizar e detectar eventuais violações ou infanções de disposições legais ou regulamentares, nomeadamente na negociação de valores mobiliários e dos intermediários financeiros que prestem serviços a titulo profissional.
• Na punição e repressão dos infractores, designadamente pela aplicação de coimas;
  • Dentro do que é permitido por lei, a CMVM informa o público em geral sobre as violações da lei ou regulamentos detectadas e as sanções aplicadas.
• Na concessão de registos de pessoas e operações no sentido de verificar se foram cumpridas as regras aplicáveis
• Na difusão e exigência de informações completas, verdadeiras, actuais, claras, objectivas e lícitas, sobretudo sobre empresas cotadas, através do seu website.
• Na supervisão presencial dos intermediários financeiros e das entidades gestoras de mercados, de sistemas centralizados de valores e de sistemas de liquidação.
  • Para tal a CMVM dispõe de equipas que, mediante acções sistemáticas e de rotina, supervisiona a actividade destas entidades.

Todas as entidades sujeitas à supervisão da CMVM, são obrigadas, dentro dos limites legais, a prestarem toda a colaboração que seja solicitada por este regulador.

As entidades sujeitas a regulação da CMVM são as seguintes:

• Os emitentes de valores mobiliários;
• Os intermediários financeiros;
• Os consultores autónomos;
• As entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e entidades cujo objecto social seja a compensação de operações em mercados de derivados sobre mercadorias;
• Os investidores institucionais;
• Os fundos de investimento;
• Os titulares de participações qualificadas em sociedades abertas;
• Os fundos de garantia, os sistemas de indemnização dos investidores e as respectivas entidades gestoras;
• Os auditores e as sociedades de notação de risco;
• Os fundos e as sociedades de capital de risco;
• Os fundos e as sociedades de titularização de créditos e ainda as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
• Outras pessoas que exerçam, a título profissional ou acessório, actividades relacionadas com valores mobiliários.

Regulação

À CMVM é acometido o dever de regulação:

• Do funcionamento do mercado de capitais português;
• Ofertas públicas;
• Actuação dos diversos agentes que intervenham no mercado;
• Elaboração, aprovação e publicação de regulamentos, instruções, recomendações e pareceres genéricos sobre procedimentos questões relacionadas com o sector de actividade;
• E de todas as outras actividades desenvolvidas directa ou indirectamente no âmbito do mercado de capitais.

Algumas normas aplicáveis ao mercado de capitais e às actividades a estes associadas, são aprovadas pela Assembleia da República ou pelo Governo na forma de Lei ou Decreto-Lei, e não pela CMVM. No entanto, a CMVM pode e dever pronunciar-se sobre os mesmos.

Cooperação

A CMVM tem o dever de cooperar com outras autoridades nacionais que têm funções de supervisão e regulação e outras autoridades homólogas de outros países, tais como:

Em Portugal:

• O Banco de Portugal (BdP)
• O Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

Em outros países:

• Reguladores da Euronext
• Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos da América
• Comissão do Mercado de Capitais de Angola (CMC) de Angola
• Israel Securities Authority (ISA) de Israel
• China Securities Regulatory Commission (CSRC) da China
• Comissão de Valores Mobiliários da Malásia
• Autoridade do Mercado Financeiro de Malta
• Banco de Moçambique
• Úrad pre financný trh (UFT), da República da Eslováquia
• Capital Markets Board da Turquia
• Superintendência de Valores y Seguros (SVS) do Chile
• Australian Securities and Investment Commission (ASIC) da Austrália
• Comisión Nacional de Valores (CNV) da República Argentina
• Comisia Nationala a Valorilor Mobiliare (CNVM) da Roménia
• Cyprus Securities and Exchange Commission (CYSEC) de Chipre
• Banco de Cabo Verde de Cabo Verde
• Czech Securities Commission da República Checa (desde 1 de Abril de 2006, as actividades e atribuições da CCS forma tomadas pelo Czech National Bank)
• Securities Market Agency da Eslovénia
• Conseil des Marchés Financiers da França
• Financial Services Board (FSB) da África do Sul
• Állami Péuz-és Tökepiaci Felügyelet da Hungria
• Polish Securities and Exchange Commission da Polónia
• Swiss Federal Banking Commission da Suiça
• Commodity Futures Trading Commission dos Estados Unidos da América
• Capital Market Commission da Grécia
• Bundesaufsichtsamt für den Wertpapierhandel da Alemanha
• Commissione Nazionale per le Societá e la Borsa da Itália
• Commission des Opérations de Bourse da França
• Comissão de Valores Mobiliários do Brasil
• Comisión Nacional de Valores dos Estados Unidos Mexicanos, actualmente conhecida por Comisiòn Nacional Bancaria y de Valores (CNBV)
• Commission Bancaire et Financière da Bélgica
• Comisión Nacional del Mercado de Valores(CNVM) de Espanha

A cooperação promovida pela CMVM visa conseguir uma supervisão mais eficaz, combater actos ilícitos de âmbito internacional e aproximar a actuação e regulamentos pelas melhores praticas seguidas pelos seus homólogos em outros países.

A CMVM participa ainda em organizações internacionais como:

• Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO/OICV);
• Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) ;
• Instituto Iberoamericano de Mercados de Valores (IIMV).

Ainda tem a incumbência de acompanhar os trabalhos de instituições da União Europeia (UE) no âmbito do mercado de capitais.

Serviços da CMVM

A CMVM disponibiliza ao público os seguintes serviços:

• Apoio ao Investidor;
• Mediação de Conflitos;
• O Sistema de Indemnização aos Investidores;

Instalações e contactos da CMVM

Sede Av. da Liberdade n.º 252; 1056-801 Lisboa

Delegação do Porto Rua Dr. Alferedo Magalhaes, 8 – 5º; 4000-061 Porto

E-mail: cmvm@cmvm.pt Telefone: +351 213 177 000 Fax: +351 213 537 077

Referências

Ver também

• Código dos Valores Mobiliários
• Regulamentos da CMVM

Links relevantes

• CMVM, Página oficial na Internet