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Autor Tópico: Este Governo  (Lida 597459 vezes)

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Re:Este Governo
« Responder #800 em: 2013-11-06 16:29:59 »
Há que chamar os burros pelos nomes

Decreto-lei nº 299/1984
Regulamenta a transferência de novas competências em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares, definindo que é da competência das Autarquias garantir o serviço de transporte aos alunos do ensino básico e secundário (oficial, particular e/ou cooperativo) que residam a mais de 3 ou 4 Kms dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; este diploma refere ainda que o transporte escolar é gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória;

Quem quiser aprender pode, por exemplo ver
http://www.mun-setubal.pt/temps/conteudos/06_22_11_42_legislacaotransportesescolares.pdf
http://www.mun-setubal.pt/temps/conteudos/05_10_13_00_dced-diedu_67-13_plano2013_2014.pdf
« Última modificação: 2013-11-06 16:32:38 por Local »
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
Urmas Reinsalu

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Re:Este Governo
« Responder #801 em: 2013-11-06 16:31:26 »
já para não falar que, não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é mais barato que o público.

Havendo uma diferença de 2,5% nos resultados, ess afirmação não pode ser assim tão taxativa.
Certo, tal como o contrário também não pode ser declarado. E penso que há grandes diferenças por zonas do país.
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
Urmas Reinsalu

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Re:Este Governo
« Responder #802 em: 2013-11-06 16:31:36 »
O dinheiro da educação, sejam escolas públicas ou privadas, vai SEMPRE para privados ... este debate é absurdo, é apenas uma defesa de se favorecerem os privados "correctos".
"Nem tudo o que pode ser contado conta, e nem tudo o que conta pode ser contado.", Albert Einstein

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Luisa Fernandes

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Re:Este Governo
« Responder #803 em: 2013-11-06 16:32:18 »
Há que chamar os burros pelos nomes

Decreto-lei nº 299/1984
Regulamenta a transferência de novas competências em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares, definindo que é da competência das Autarquias garantir o serviço de transporte aos alunos do ensino básico e secundário (oficial, particular e/ou cooperativo) que residam a mais de 3 ou 4 Kms dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; este diploma refere ainda que o transporte escolar é gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória;

Quem quizer aprender pode, por exemplo ver
http://www.mun-setubal.pt/temps/conteudos/06_22_11_42_legislacaotransportesescolares.pdf
http://www.mun-setubal.pt/temps/conteudos/05_10_13_00_dced-diedu_67-13_plano2013_2014.pdf



http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Tarifas/passe4-18escola-tp/Paginas/Passe4_18-escola_tp.aspx


ps- "quiser" é com S
« Última modificação: 2013-11-06 16:34:37 por Luisa Fernandes »
Quem não Offshora não mama...

Luisa Fernandes

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Re:Este Governo
« Responder #804 em: 2013-11-06 16:33:44 »
Pois realmente....
A grande questão aqui é que estão a ser DESVIADOS todos os anos 155 milhões de euros e depois ainda há a lata de dizer-se que não há dinheiro.
Quem não Offshora não mama...

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Re:Este Governo
« Responder #805 em: 2013-11-06 16:34:44 »
O passe 4_18 destina-se a todas as crianças e jovens, dos 4 aos 18 anos, inclusive, que não frequentem o ensino superior, não se encontrem abrangidos pelo transporte escolar estabelecido no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro e que:
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
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Re:Este Governo
« Responder #806 em: 2013-11-06 16:35:38 »
Pois realmente....
A grande questão aqui é que estão a ser DESVIADOS todos os anos 155 milhões de euros e depois ainda há a lata de dizer-se que não há dinheiro.

Estão a ser "desviados" para outros interesses privados, dos interesses privados correctos, não é Luísa? E que se f*dam os pais que querem desviar para esses interesses privados incorrectos, conscientemente.
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Luisa Fernandes

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Re:Este Governo
« Responder #807 em: 2013-11-06 16:38:35 »
Pois ... isso é verdade. Também os poderíamos desviar para os Ulrisch's, Espíritos Santos e companhia, Lda.
E ninguém tem nada com isso...  :-X
« Última modificação: 2013-11-06 16:39:25 por Luisa Fernandes »
Quem não Offshora não mama...

Zenith

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Re:Este Governo
« Responder #808 em: 2013-11-06 16:39:00 »
já para não falar que, não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é mais barato que o público.

Havendo uma diferença de 2,5% nos resultados, ess afirmação não pode ser assim tão taxativa.
Certo, tal como o contrário também não pode ser declarado. E penso que há grandes diferenças por zonas do país.

Depois de ler o teu post sempre escrevi que eles eram semelhantes

Zel

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Re:Este Governo
« Responder #809 em: 2013-11-06 16:42:20 »
Pois realmente....
A grande questão aqui é que estão a ser DESVIADOS todos os anos 155 milhões de euros e depois ainda há a lata de dizer-se que não há dinheiro.

eu estou preocupado e' com os 15 mil milhoes que estao a ser desviados do privado para o ensino publico
« Última modificação: 2013-11-06 16:44:45 por Neo-Liberal »

Incognitus

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Re:Este Governo
« Responder #810 em: 2013-11-06 16:47:26 »
Pois ... isso é verdade. Também os poderíamos desviar para os Ulrisch's, Espíritos Santos e companhia, Lda.
E ninguém tem nada com isso...  :-X

Bem, eu acho que seria de "desviar" o custo da educação de cada criança para quem a providenciasse.

E tu? Achas que era de desviar tudo para o Estado mesmo que isso deixasse quem opta pelo ensino privado com 0 apoios, correcto? Sim, porque essas crianças e respectivas famílias não contam, não é?
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Automek

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Re:Este Governo
« Responder #811 em: 2013-11-06 16:51:48 »
Também podemos subir um pouco mais os impostos e cada família tem direito anualmente a X litros de leite, arroz, atum, etc. desde que os vão buscar 'gratuitamente' às mercearias estatais. Se não gostarem da marca fornecida pelo estado então que os comprem (novamente) numa loja privada.

Smog

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Re:Este Governo
« Responder #812 em: 2013-11-06 17:42:23 »
já para não falar que, não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é mais barato que o público.

Havendo uma diferença de 2,5% nos resultados, ess afirmação não pode ser assim tão taxativa.

Não Local. Está provado que o privado é mais caro. E parece que se esquecem que os alunos ainda pagam mensalidade.
wild and free

JoaoAP

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Re:Este Governo
« Responder #813 em: 2013-11-06 17:47:20 »
O problema é que antigamente as pessoas escolhiam as escola pública em detrimento da privada.... e agora porquê se quer o contrário?
Aqui é que reside o cerne da questão...

Cada pessoa deve poder escolher como lhe der na pinha, não existe tal coisa como "as pessoas escolhiam as escola pública em detrimento da privada".
O meu objectivo com a pergunta não está implícita tua a afirmação de que não devem escolher como deve dar na pinha!

Com a minha questão queria ir mais longe.
Passo a explicar.

Antigamente a escola privada não tinha qualidade! À excepção de poucas escolas privadas a maioria não tinha qualidade, ponto!
Agora têm porquê?
Porque fruto das politicas dos vários governos, a escola pública perdeu qualidade em todos os aspectos!
Desde o trabalho dos professores que foi alterado até às indisciplina reinante em várias escolas.

Fruto de alterações do estatuto, a maioria dos professores passou a encarar a profissão como algo banal e não esforçando-se por ser um bom professor. Apesar de que alguns deles quando tentam fazer algo, esbarram com as leis ditadas pelo ME ou por um presidente de escola demasiado permissor!
Neste aspecto, as greves dos professores serviram para eles olharem para o seu umbigo e não para a qualidade que se estava a perder.
Fez-se algumas alterações nos últimos anos, mas muito pouco ainda.

Ora, eu queria uma escola pública e privada em que as leis de trabalho e organização fossem iguais. Ora, não o são.
Logo não está a escola pública em pé de igualdade com os privados.
Mas... espero que se tornem as leis do trabalho iguais... e aí sim ... temos concorrência leal.
Como está, claramente está a beneficiar os privados.
Claro que os professores do público não querem as leis do privado... mas vão beber do seu veneno.

itg00022289

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Re:Este Governo
« Responder #814 em: 2013-11-06 17:49:21 »
já para não falar que, não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é mais barato que o público.

Havendo uma diferença de 2,5% nos resultados, ess afirmação não pode ser assim tão taxativa.

Não Local. Está provado que o privado é mais caro. E parece que se esquecem que os alunos ainda pagam mensalidade.

O que se está a discutir é quanto custa ao estado (aos contribuintes), e as diferenças parece que são residuais.

Que é mais caro para os contribuintes que escolhem o privado isso não há dúvidas, já que pagam 2 vezes (os impostos que suportam a educação + a mensalidade da escola)

Smog

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Re:Este Governo
« Responder #815 em: 2013-11-06 18:01:37 »
as turmas do privado ficam mais caras ao estado que o ensino publico. Além disso ainda pagam e continuarão a pagar mensalidade. É o polvo.
wild and free

itg00022289

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Re:Este Governo
« Responder #816 em: 2013-11-06 18:12:32 »
Bem os últimos nºs que se conhecem o Local e Zenith já os referiram:
1- considerando todos os níveis de ensino, o privado é ligeiramente mais caro;
2- não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é ligeiramente mais barato que o público.

Não será o preço a variável mais relevante.


Citar
Contratos com escolas privadas não estarão dependentes da oferta pública
SAMUEL SILVA 05/11/2013 - 00:00
 

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo entra hoje em vigor e dá uma nova autonomia à oferta privada no sector. Estado abre a porta a nova vaga de contratos de associação

O Estado vai ter maior facilidade em estabelecer contratos de associação para financiar a frequência de escolas privadas pelos estudantes. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que entra hoje em vigor, flexibiliza as regras para este tipo de acordos, que deixam de estar dependentes da oferta pública existente na mesma região, por exemplo. O novo diploma dá também maior autonomia às escolas particulares, o que lhes permitirá apresentar projectos educativos diferentes do programa nacional para cada nível de ensino.

Até aqui, os contratos de associação através dos quais o Estado financia a frequência dos colégios pelos alunos só podiam ser assinados quando não houvesse oferta pública na proximidade desses estabelecimentos de ensino, ou em casos em que houvesse sobrelotação da escola estatal. Esses limites desaparecem e passa a haver liberdade para que sejam criados contratos de associação com os privados.

Esta mudança vem no seguimento do modelo de financiamento aprovado em 2010 e abre as portas para que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) possa aumentar o número de contratos de associação. De resto, o guião para a reforma do Estado, apresentado na semana passada, estabelecia o objectivo de lançar uma nova vaga de acordos deste tipo com instituições privadas de ensino. O decreto-lei define também que "é livre" a criação de escolas do ensino particular e cooperativo por pessoas singulares ou colectivas.

O documento abre caminho para uma maior autonomia pedagógica e de gestão das escolas particulares, pondo fim ao chamado "paralelismo pedagógico" com as escolas da rede pública. Cada estabelecimento particular poderá definir o seu projecto educativo de forma independente, podendo aprovar, com maior facilidade, programas focados no ensino artístico, por exemplo, e outro tipo de especializações.

As escolas privadas tinham os programas e regras das escolas da rede do Estado como referência, o que agora deixa de vigorar. Os colégios poderão definir os programas e oferta em função do seu projecto educativo e a maior autonomia será visível também em termos de distribuição de termos lectivos por diferentes disciplinas. Deste modo, as instituições de ensino podem, por exemplo, introduzir maior carga horária de uma determinada disciplina, desde que cumpram os mínimos definidos pela tutela, bem como oferecer outras disciplinas ou áreas complementares.

O Governo mostra também intenção de alargar "progressivamente" os apoios de acção social escolar de que os alunos das escolas privadas com contrato de associação já beneficiam aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, "em função das disponibilidades orçamentais do Estado". O que não desaparece é a obrigatoriedade de fazerem os exames nacionais, cuja tutela continua a ser do MEC.

O texto do novo estatuto tinha sido anunciado pelo Governo no início de Agosto e o decreto-lei n.º 152/2013 que o aprova foi ontem publicado em Diário da República. A tutela terá seis meses para proceder à sua regulamentação. É nesse processo que o director executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queirós e Melo, deposita "grandes expectativas", para perceber como será operacionalizada uma mudança que agrada às escolas privadas. O decreto-lei é bem recebido pela AEEP, sobretudo pelo facto de conferir "maior autonomia" às escolas.

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi recebido com críticas, tendo sido visto como o anúncio da introdução do cheque-ensino, que dá às famílias a possibilidade de escolherem a escola em que querem colocar os seus filhos, independente de estas pertencerem à rede pública ou ao sector particular e cooperativo. O decreto-lei estabelece que "é dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos", existindo quatro modalidades de apoio. Rodrigo Queirós e Melo desvaloriza a polémica, dizendo que, no que toca aos contratos que o Estado pode celebrar com as escolas particulares, não há "alterações significativas", recusando que haja benefícios para as escolas privadas: "O dinheiro vai para onde forem os alunos".

http://www.publico.pt/portugal/jornal/contratos-com-escolas-privadas-nao-estarao-dependentes-da-oferta-publica-27353209


Isto é algo que realmente vai trazer concorrência ao sector.

A liberdade pedagógica que é dada às escolas privadas também me parece bem positivo, embora aqui a escola pública fique no situação de desvantagem concorrencial porque pelos vistos não poderá fazer o mesmo.

Smog

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Re:Este Governo
« Responder #817 em: 2013-11-06 18:24:45 »
Não há concorrência a sério porque uns trabalham para o seu bolso e os outros trabalham para o estado (todos nós). O que poderá lançar alguma luz são os contratos de autonomia para o publico. Com autonomia a sério (falta legislar) a equipa pedagógica que tomar conta da escola pode fazer a diferença.

edit: os melhores professores estão no publico.
« Última modificação: 2013-11-06 18:25:55 por smog »
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Zel

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Re:Este Governo
« Responder #818 em: 2013-11-06 18:36:17 »
Não há concorrência a sério porque uns trabalham para o seu bolso e os outros trabalham para o estado (todos nós). O que poderá lançar alguma luz são os contratos de autonomia para o publico. Com autonomia a sério (falta legislar) a equipa pedagógica que tomar conta da escola pode fazer a diferença.

edit: os melhores professores estão no publico.

e tu nao trabalhas para o teu bolso? a unica diferenca eh que ninguem controla o teu trabalho e nao tens consequencias se o fizeres mal feito

Zenith

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Re:Este Governo
« Responder #819 em: 2013-11-06 18:47:07 »
Bem os últimos nºs que se conhecem o Local e Zenith já os referiram:
1- considerando todos os níveis de ensino, o privado é ligeiramente mais caro;
2- não considerando as despesas com o ensino básico, o privado é ligeiramente mais barato que o público.

Não será o preço a variável mais relevante.


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Contratos com escolas privadas não estarão dependentes da oferta pública
SAMUEL SILVA 05/11/2013 - 00:00
 

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo entra hoje em vigor e dá uma nova autonomia à oferta privada no sector. Estado abre a porta a nova vaga de contratos de associação

O Estado vai ter maior facilidade em estabelecer contratos de associação para financiar a frequência de escolas privadas pelos estudantes. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que entra hoje em vigor, flexibiliza as regras para este tipo de acordos, que deixam de estar dependentes da oferta pública existente na mesma região, por exemplo. O novo diploma dá também maior autonomia às escolas particulares, o que lhes permitirá apresentar projectos educativos diferentes do programa nacional para cada nível de ensino.

Até aqui, os contratos de associação através dos quais o Estado financia a frequência dos colégios pelos alunos só podiam ser assinados quando não houvesse oferta pública na proximidade desses estabelecimentos de ensino, ou em casos em que houvesse sobrelotação da escola estatal. Esses limites desaparecem e passa a haver liberdade para que sejam criados contratos de associação com os privados.

Esta mudança vem no seguimento do modelo de financiamento aprovado em 2010 e abre as portas para que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) possa aumentar o número de contratos de associação. De resto, o guião para a reforma do Estado, apresentado na semana passada, estabelecia o objectivo de lançar uma nova vaga de acordos deste tipo com instituições privadas de ensino. O decreto-lei define também que "é livre" a criação de escolas do ensino particular e cooperativo por pessoas singulares ou colectivas.

O documento abre caminho para uma maior autonomia pedagógica e de gestão das escolas particulares, pondo fim ao chamado "paralelismo pedagógico" com as escolas da rede pública. Cada estabelecimento particular poderá definir o seu projecto educativo de forma independente, podendo aprovar, com maior facilidade, programas focados no ensino artístico, por exemplo, e outro tipo de especializações.

As escolas privadas tinham os programas e regras das escolas da rede do Estado como referência, o que agora deixa de vigorar. Os colégios poderão definir os programas e oferta em função do seu projecto educativo e a maior autonomia será visível também em termos de distribuição de termos lectivos por diferentes disciplinas. Deste modo, as instituições de ensino podem, por exemplo, introduzir maior carga horária de uma determinada disciplina, desde que cumpram os mínimos definidos pela tutela, bem como oferecer outras disciplinas ou áreas complementares.

O Governo mostra também intenção de alargar "progressivamente" os apoios de acção social escolar de que os alunos das escolas privadas com contrato de associação já beneficiam aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, "em função das disponibilidades orçamentais do Estado". O que não desaparece é a obrigatoriedade de fazerem os exames nacionais, cuja tutela continua a ser do MEC.

O texto do novo estatuto tinha sido anunciado pelo Governo no início de Agosto e o decreto-lei n.º 152/2013 que o aprova foi ontem publicado em Diário da República. A tutela terá seis meses para proceder à sua regulamentação. É nesse processo que o director executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queirós e Melo, deposita "grandes expectativas", para perceber como será operacionalizada uma mudança que agrada às escolas privadas. O decreto-lei é bem recebido pela AEEP, sobretudo pelo facto de conferir "maior autonomia" às escolas.

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi recebido com críticas, tendo sido visto como o anúncio da introdução do cheque-ensino, que dá às famílias a possibilidade de escolherem a escola em que querem colocar os seus filhos, independente de estas pertencerem à rede pública ou ao sector particular e cooperativo. O decreto-lei estabelece que "é dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos", existindo quatro modalidades de apoio. Rodrigo Queirós e Melo desvaloriza a polémica, dizendo que, no que toca aos contratos que o Estado pode celebrar com as escolas particulares, não há "alterações significativas", recusando que haja benefícios para as escolas privadas: "O dinheiro vai para onde forem os alunos".

http://www.publico.pt/portugal/jornal/contratos-com-escolas-privadas-nao-estarao-dependentes-da-oferta-publica-27353209


Isto é algo que realmente vai trazer concorrência ao sector.

A liberdade pedagógica que é dada às escolas privadas também me parece bem positivo, embora aqui a escola pública fique no situação de desvantagem concorrencial porque pelos vistos não poderá fazer o mesmo.


Mas qual é o objectivo da concorrência?
Permitir ao mercado encontrar o preço certo, parece que não vai ser uma vez que os preços partem alinhados. O privado irá simplemente usar o preço do público com âncora (e interessa-lhe que este seja o maximo possivel).
Concorrencia para melhorar a qualidade? Não vejo grande entusiasmo no privado em ir instalar-se em bairros problematicos ou vilas do interior onde os resultados são os piores, e onde se impõe uma melhoria da qualidade.

O único argumento que o Inc e outros apresentaram é ideológico e é a "liberdade de escolha".
A concorrência seria muito melhor servida colocando as escolas a competir entre elas.