Princípio da anterioridade
Da Thinkfn
O Princípio da anterioridade em Direito Tributário, é o princípio que diz que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis.
O Princípio da anterioridade em Direito Tributário, é o princípio que diz que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis.