Mostrar código-fonte de Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O '''Instituto Nacional da Propriedade Industrial''' ('''INPI''') tem por missão assegurar a promoção e a protecção da Propriedade Industrial, quer a nível nacional quer internacional, em colaboração com as organizações internacionais e europeias especializadas na matéria de que Portugal é membro, sendo dessa forma o organismo encarregue da aplicação da legislação nacional relativa à Propriedade Industrial, e das Convenções, Tratados e Acordos internacionais que nessa matéria Portugal ratificou. 

==Atribuições==
Ao nível das atribuições específicas do INPI, haverá que referir aquelas que se prendem com o assegurar da atribuição e protecção de direitos privativos de Propriedade Industrial, visando o reforço da lealdade da concorrência e o combate à contrafacção, assim como, a recolha, tratamento e difusão da informação técnica e científica patenteada.

==Serviços==
O INPI presta os seguintes serviços: 
*Apoio à formulação de pedidos de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas de produtos e de serviços, recompensas, logótipos, nomes e insígnias de estabelecimentos, denominações de origem e indicações geográficas; 
*Informação sobre o estado jurídico de títulos de Propriedade Industrial, a nível nacional e internacional; 
*Informação sobre a protecção a nível regional e internacional (patente europeia; marca comunitária; marca internacional); 
*Informação sobre sinais distintivos disponíveis (marcas, logótipos ou nomes que podem ser objecto de protecção); 
*Informação sobre detentores de tecnologias ou de sinais distintivos (ou seus licenciados); 
*Vigilância Tecnológica, com base em informação recém publicada nos domínios da Ciência & Tecnologia e do Design. 

==Links relevantes==
*[http://www.inpi.pt/ Site oficial do INPI]
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=1224 Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho], aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial 
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=983 Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro (extracto)], aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada 
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=962 Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril], aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=900 Directiva n.º 1/2005, de 28 de Dezembro], ajustamento da organização da estrutura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial 
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=153 Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março], aprova o Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei de autorização legislativa n.º 17/2002, de 15 de Julho 


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