Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem por missão assegurar a promoção e a protecção da Propriedade Industrial, quer a nível nacional quer internacional, em colaboração com as organizações internacionais e europeias especializadas na matéria de que Portugal é membro, sendo dessa forma o organismo encarregue da aplicação da legislação nacional relativa à Propriedade Industrial, e das Convenções, Tratados e Acordos internacionais que nessa matéria Portugal ratificou.
Atribuições
Ao nível das atribuições específicas do INPI, haverá que referir aquelas que se prendem com o assegurar da atribuição e protecção de direitos privativos de Propriedade Industrial, visando o reforço da lealdade da concorrência e o combate à contrafacção, assim como, a recolha, tratamento e difusão da informação técnica e científica patenteada.
Serviços
O INPI presta os seguintes serviços:
- Apoio à formulação de pedidos de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas de produtos e de serviços, recompensas, logótipos, nomes e insígnias de estabelecimentos, denominações de origem e indicações geográficas;
- Informação sobre o estado jurídico de títulos de Propriedade Industrial, a nível nacional e internacional;
- Informação sobre a protecção a nível regional e internacional (patente europeia; marca comunitária; marca internacional);
- Informação sobre sinais distintivos disponíveis (marcas, logótipos ou nomes que podem ser objecto de protecção);
- Informação sobre detentores de tecnologias ou de sinais distintivos (ou seus licenciados);
- Vigilância Tecnológica, com base em informação recém publicada nos domínios da Ciência & Tecnologia e do Design.
Links relevantes
- Site oficial do INPI
- Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
- Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro (extracto), aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada
- Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
- Directiva n.º 1/2005, de 28 de Dezembro, ajustamento da organização da estrutura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, aprova o Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei de autorização legislativa n.º 17/2002, de 15 de Julho
