O constitucionalista Bacelar Vasconcelos considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional “não só era muito previsível, como quase fatal”, atendendo a que “este último exercício orçamental” era “quase provocatório”.
Bacelar Vasconcelos comentava à agência Lusa o chumbo do Tribunal Constitucional, na sexta-feira, a três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, por ultrapassarem “o limite de sacrifícios admissível”.
Para o constitucionalista, esta decisão “não só era muito previsível, como quase fatal”.
“Eu consideraria este último exercício orçamental quase provocatório, atendendo a que, quer o texto da Constituição, quer o sentido da interpretação que cabe ao Tribunal Constitucional fazer, estavam perfeitamente claros” em relação à inconstitucionalidade destas medidas, adiantou.
Nesse sentido, sublinhou, “não há motivo para qualquer surpresa e nem sequer o benefício da dúvida, de um equívoco ou de um erro de cálculo da parte do Governo e da maioria que fez e aprovou este orçamento”.
“Não há grande margem para admitir que não tivessem previsto este resultado”, mas, mesmo assim, tentaram “uma vez mais este braço de ferro, que no fundo visa apenas um motivo político”, sustentou.
Esse motivo político, explicou, “consiste em transferir para o Tribunal Constitucional o peso de promessas de aumento de impostos e de outras diminuições de rendimento que nunca estiveram ausentes da política que tem vindo a ser seguida”.
Bacelar Vasconcelos acentuou que chegaria um voto no Tribunal Constitucional para validar a decisão, mas considerou que “mais relevante do que isso” é o “largo consenso” entre os magistrados do Tribunal Constitucional, que assenta “numa linha coerente de posicionamento do tribunal relativamente a estas questões”.
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