Uns são contra porque pensam que há "excesso de zelo" ou que só "atacam" quem quer trabalhar e ganhar a vida ...
outros, são a favor porque são um garante do que comemos, bebemos e contra práticas desonestas no comercio e/ou na prestação de serviços (eles é que detectaram a administração de medicamentos fora de prazo nos dentistas, por ex.)
Em que ficamos ?
Novas regras de fiscalização para a ASAE entram em vigor a 1 de Setembro
2012-08-23 13:00:01
As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) entram em vigor a 01 de setembro e incluem a lista de tarefas de fiscalização das atividades económicas, avaliação de riscos alimentares ou informação aos consumidores.
Segundo o diploma de reestruturação da ASAE, hoje publicado em Diário da República, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da economia.
A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, podendo os trabalhores de inspeção possuir e usar armas. O inspetor-geral pode aplicar coimas em matéria económica.
É competência da ASAE fiscalizar os locais onde decorra qualquer atividade económica em setores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, casinos e clínicas médicas.
A ASAE deve também prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.
Diário Digital com Lusa
