Lei n.ºs 159/99 de 14/09
Artigo 23.º
Acção social
1 - Os órgãos municipais podem assegurar a gestão de equipamentos e realizar investimentos na construção ou no apoio à construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros de dia para idosos e centros para deficientes.
2 - Os municípios integram os conselhos locais de acção social e são obrigatoriamente ouvidos relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio.
3 - Compete ainda aos municípios a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.
Caro Batman, aqui estão as atribuições das autarquias a nível de acção social. Entre outras coisas engloba as refeições para os alunos.
Importante também é não esquecer da Lei dos Compromissos, que impede gerar nova dívida sem ter verbas disponíveis. Por isso a utilização de verbas previstas para Janeiro e Fevereiro para utilização em despesas de âmbito social só é permitido às autarquias que geriram bem o seu dinheiro.
Quer comparar entidades que gerem bem o seu dinheiro com entidades em falência técnica? E ainda não ouvi dizer que tenham existido intervenções inadiáveis nos hospitais por falta de dinheiro.
Caro Local,
Curioso é que neste ultimo ano, em que o Carreiras subiu à presiência da CMC.....Cascais passou a nº3 nas autarquias com maior nivel de endividamento.....eh, eh....
Tal como escreve " utilização de verbas previstas para Janeiro e Fevereiro para utilização em despesas de âmbito social só é permitido às autarquias que geriram bem o seu dinheiro." - será esse então o caso de Cascais ?
caro Batman,
teria primeiro que ver um pouco das contas da CM Cascais para estar a aferir da sua saúde financeira, mas assim de repente lembro-me que é das que maiores receitas têm. Sobre o nível de endividamento há vários, curto, médio, longo e líquido. Qual deles é? Quando tiver algum tempo vou olhar para as contas.
Segundo a notícia foi Victor Gaspar a dar a autorização de utilização de verbas, ou seja, deve ser um despacho. Ora a Lei dos Compromissos tem superioridade jurídica sobre os despachos, por isso sim, Cascais também tem que cumprir com a Lei dos Compromissos.