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Autor Tópico: Este Governo  (Lida 597439 vezes)

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Re:Este Governo
« Responder #3060 em: 2015-03-13 13:52:23 »
Podem. têm é que cumprir com o dever de sigilo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/LGT/LGT64.htm

Por isso esses controlos todos é só para ver se atemorizam os funcionários.
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
Urmas Reinsalu

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Re:Este Governo
« Responder #3061 em: 2015-03-13 13:58:38 »
Os controlos fazem sentido, não faz sentido funcionários poderem usar da sua função para terem acesso a informações não disponíveis ao público em geral, apenas para satisfazerem a sua curiosidade ou por motivos mais nefastos. Só devem poder aceder a essa informação no contexto das suas funções (para as cumprirem).

Isso é óbvio. Se não parece óbvio no fisco, parece óbvio na banca, ou no sistema de saúde, ou possivelmente em centenas de outros casos diferentes.
« Última modificação: 2015-03-13 13:59:30 por Incognitus »
"Nem tudo o que pode ser contado conta, e nem tudo o que conta pode ser contado.", Albert Einstein

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Re:Este Governo
« Responder #3062 em: 2015-03-13 14:08:49 »
Nota uma coisa, todo e qualquer funcionário de uma empresa está obrigado ao dever de sigilo. Se alguém for a uma empresa pedir dados de alguém, os funcionários não podem divulgar esses dados.

O controlo até pode fazer sentido (apesar de andarem a criar uma lista de contribuintes VIP), mas não há qualquer tipo de punição, porque essa ação não é considerada como punitiva. O que pode ser alvo de processo disciplinar é a quebra de sigilo. Os processos que estão a abrir não têm qualquer fundamento legal.
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
Urmas Reinsalu

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Re:Este Governo
« Responder #3063 em: 2015-03-13 14:15:20 »
Nota uma coisa, todo e qualquer funcionário de uma empresa está obrigado ao dever de sigilo. Se alguém for a uma empresa pedir dados de alguém, os funcionários não podem divulgar esses dados.

O controlo até pode fazer sentido (apesar de andarem a criar uma lista de contribuintes VIP), mas não há qualquer tipo de punição, porque essa ação não é considerada como punitiva. O que pode ser alvo de processo disciplinar é a quebra de sigilo. Os processos que estão a abrir não têm qualquer fundamento legal.

Não faço ideia do que conste nos processos.

Só sei que o controlo faz sentido nessa e em muitas outras situações similares. No mínimo para puxarem as orelhas às pessoas.

E deveria existir latitude para despedir por tais motivos mesmo sem processos. Eu por exemplo acho que fazerem-me isso num banco ou numa situação de saúde ou em muitas outras coisas era razão para despedirem uma pessoa (ainda que a legislação presente não o permita -- mas a legislação presente é absurda e considera os empregadores como escravos ou algo do género).
« Última modificação: 2015-03-13 14:17:15 por Incognitus »
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Zenith

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Re:Este Governo
« Responder #3064 em: 2015-03-13 14:35:35 »
Todos os funcionários do fisco tem acesso a tudo?

Automek

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Re:Este Governo
« Responder #3065 em: 2015-03-13 14:58:52 »
Podem. têm é que cumprir com o dever de sigilo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/LGT/LGT64.htm

Por isso esses controlos todos é só para ver se atemorizam os funcionários.

É absurdo poder vasculhar por mera curiosidade lúdica. Se a lei o permite devia ser alterada. E não apenas para uma bolsa VIP de contribuintes. Qualquer pessoa deve ter a mesma reserva de privacidade enquanto contribuinte.
Senão coloquem as declarações públicas e a informação torna-se publica para toda a gente que tenha curiosidade e não apenas para os funcionários do fisco que sejam curiosos.

vbm

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Re:Este Governo
« Responder #3066 em: 2015-03-13 15:07:49 »
É prender uns quantos funcionários do fisco
de vez em quando para «aprofundar suspeitas»!

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Re:Este Governo
« Responder #3067 em: 2015-03-13 15:13:47 »
auto, na tua empresa praticam isso? Claro que não.

Porque os sistemas informáticos que existem servem para servir de apoio ao contribuinte, não faz qualquer sentido que uma pessoa chegasse à frente do funcionário e ele respondesse que não conseguia responder à questão por que não teria acesso à informação.

Que eu saiba a reserva de privacidade não inclui os funcionários da empresa, que podem ter acesso às bases de dados das mesmas. O que toda a gente tem (seja público ou privado) é o dever de sigilo.

Todos os contribuintes devem ser tratados da mesma forma, não uma lista de pseudo-vip's e outra de escravos.
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
Urmas Reinsalu

Automek

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Re:Este Governo
« Responder #3068 em: 2015-03-13 16:08:39 »
auto, na tua empresa praticam isso? Claro que não.

Porque os sistemas informáticos que existem servem para servir de apoio ao contribuinte, não faz qualquer sentido que uma pessoa chegasse à frente do funcionário e ele respondesse que não conseguia responder à questão por que não teria acesso à informação.

Que eu saiba a reserva de privacidade não inclui os funcionários da empresa, que podem ter acesso às bases de dados das mesmas. O que toda a gente tem (seja público ou privado) é o dever de sigilo.

Todos os contribuintes devem ser tratados da mesma forma, não uma lista de pseudo-vip's e outra de escravos.

O que eu digo é que a lei deve prever que, caso um funcionário aceda a informação sem justificação, deve ser punido. É simples e penso que eticamente correcto.
Mesmo a lista VIP que se falam, se o gajo de Celorico da Beira conseguir mostrar que tem uma penhora de um prédio do PPC para efetuar, ninguém o chateia mais. É bom que fique o registo de quem acede a quem.
Certamente que o funcionário do BPI de Borba, se consultar a conta do Ulrich, terá alguma dificuldade em justificar (a não ser que o homem tenha estado lá a pedir um empréstimo à habitação ou um livro de cheques.  :D)

kitano

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Re:Este Governo
« Responder #3069 em: 2015-03-13 22:54:08 »
Na saúde já é normal os sistemas rastrearem os acessos.

No início dos processos electrónicos não havia qualquer log de controlo, lembro-me que no hospital de santo antónio foi quando o angélico teve o acidente e foi para lá que andavam inúmeras pessoas a acederem ao processo por mera curiosidade e algumas para contarem à imprensa. Só a partir desse caso foi introduzido o log com direito a processos disciplinares por acesso injustificado.

Lembro-me de uma médica a querer saber se outra colega estava grávida e de quantos meses a consultar indevidamente o processo da colega...
"Como seria viver a vida que realmente quero?"

jeab

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Re:Este Governo
« Responder #3070 em: 2015-03-15 14:59:20 »
 ..."O burocrata é, no simplismo e também por vezes na justeza dos juízos populares, o homem inútil que se compraz em multiplicar as formalidades, encarecer as pretensões, amortalhar em papéis os interesses, embaraçar os problemas com as dúvidas, atrasar as soluções com os despachos, obscurecer a claridade da justiça em nuvens de textos legais, ouvir mal atento ou desabrido as queixas e as razões do público que são o pão, ou o tempo, ou a fazenda, ou a honra, ou a vida da Nação perante o Estado e a sua justiça; trabalhar pouco, ganhar muito e certo; sem proveito nem utilidade social, parasitariamente, sorver como esponja o produto do suor e do trabalho do povo."...


António de Oliveira Salazar - 5 de Outubro de 1940


O velho deve-se rir a bandeiras despregadas a ver que a m**** não mudou  ;D
O Socialismo acaba quando se acaba o dinheiro - Winston Churchill

Toda a vida política portuguesa pós 25 de Abril/74 está monopolizada pelos partidos políticos, liderados por carreiristas ambiciosos, medíocres e de integridade duvidosa.
Daí provém a mediocridade nacional!
O verdadeiro homem inteligente é aquele que parece ser um idiota na frente de um idiota que parece ser inteligente!

vbm

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Re:Este Governo
« Responder #3071 em: 2015-03-15 15:23:46 »
Não há dúvida. O 'gajo' escrevia bem!

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Re:Este Governo
« Responder #3072 em: 2015-03-16 19:28:56 »
Citar
Maria Luís contraria Núncio e abre inquérito à lista de 'contribuintes VIP' no Fisco

A Inspeção-Geral de Finanças vai investigar "todos os factos relativos a este assunto", comunicou o ministério das Finanças, depois de o secretário de Estado Paulo Núncio já ter desmentido a alegada  existência de um filtro que permite detetar quem acede a nomes mediáticos da áreas política, financeira e económica.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/maria-luis-contraria-nuncio-e-abre-inquerito-a-lista-de-contribuintes-vip-no-fisco=f915418#ixzz3UZvzS467

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Re:Este Governo
« Responder #3073 em: 2015-03-17 00:27:11 »
auto, na tua empresa praticam isso? Claro que não.

Porque os sistemas informáticos que existem servem para servir de apoio ao contribuinte, não faz qualquer sentido que uma pessoa chegasse à frente do funcionário e ele respondesse que não conseguia responder à questão por que não teria acesso à informação.

Que eu saiba a reserva de privacidade não inclui os funcionários da empresa, que podem ter acesso às bases de dados das mesmas. O que toda a gente tem (seja público ou privado) é o dever de sigilo.

Todos os contribuintes devem ser tratados da mesma forma, não uma lista de pseudo-vip's e outra de escravos.

O que eu digo é que a lei deve prever que, caso um funcionário aceda a informação sem justificação, deve ser punido. É simples e penso que eticamente correcto.
Mesmo a lista VIP que se falam, se o gajo de Celorico da Beira conseguir mostrar que tem uma penhora de um prédio do PPC para efetuar, ninguém o chateia mais. É bom que fique o registo de quem acede a quem.
Certamente que o funcionário do BPI de Borba, se consultar a conta do Ulrich, terá alguma dificuldade em justificar (a não ser que o homem tenha estado lá a pedir um empréstimo à habitação ou um livro de cheques.  :D)
Isso mais parece a censura do tempo do estado novo.
A mim parece-me mais adequado, no caso de existirem dados que sejam divulgados, saberem quem acedeu aos mesmos e aí sim, mandarem para a rua quem não cumpriu com o seu dever. Até porque no público não pode haver distinção entre pessoas.

Para mim, a lista VIP das duas uma, ou o sindicalista está a mentir e deveria ser demitido por devassa da honra do serviço, ou é o secretário de estado que está a mentir e deveria pura e simplesmente demitir-se (basta lembrar do caso do ministro holandês na semana passada).
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Re:Este Governo
« Responder #3074 em: 2015-03-17 00:47:15 »
Ou seja, para ti não te choca o caso que o Kitano relatou da outra médica, por mera curiosidade, querer saber se a colega estava grávida, de quantos meses, etc.

Nem que o funcionário das finanças ou do banco, por mera curiosidade, queria saber quanto ganha cada um dos vizinhos do seu prédio ?

Desde que essa informação sirva apenas para matar a curiosidade do funcionário, mesmo que não tenha nenhum processo relacionado com a pessoa, está tudo OK para ti ?

Automek

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Re:Este Governo
« Responder #3075 em: 2015-03-17 00:49:30 »
Local, tu o que estás a dizer é que não há problema em alguém devassar a vida de um terceiro, por mera curiosidade (e não por trabalho), desde que não divulgue essa informação.

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Re:Este Governo
« Responder #3076 em: 2015-03-17 01:55:24 »
Local, tu o que estás a dizer é que não há problema em alguém devassar a vida de um terceiro, por mera curiosidade (e não por trabalho), desde que não divulgue essa informação.

Isto também dava para um tipo filmar uns vizinhos com uma lente de grande potência, sei lá, às cambalhotas. Só por curiosidade. Não é para divulgar, pelo que não deve existir problema ...  :D
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Re:Este Governo
« Responder #3077 em: 2015-03-17 10:30:29 »
Ou seja, para ti não te choca o caso que o Kitano relatou da outra médica, por mera curiosidade, querer saber se a colega estava grávida, de quantos meses, etc.

Nem que o funcionário das finanças ou do banco, por mera curiosidade, queria saber quanto ganha cada um dos vizinhos do seu prédio ?

Desde que essa informação sirva apenas para matar a curiosidade do funcionário, mesmo que não tenha nenhum processo relacionado com a pessoa, está tudo OK para ti ?
Há duas pessoas a quem não deves mentir, ao padre e ao médico. ;D
Apenas o próprio médico deverá aceder às informações de saúde do seu paciente, não tenho qualquer problema com isso. Agora, já teria problema se nesse referido hospital o processo do Angélico fosse rastreado, mas o do "Zé Pedreiro" já não fosse. No hospital, como nas finanças e como em qualquer serviço público, o tratamento deve ser igual para todos.

E um funcionário do banco acede às contas dos clientes e sabe quanto é que cada um recebe, quanto cada um gasta e muitas vezes quais as suas preferências.

Ora, montar um sistema que rastreie todos os acessos por igual, parece-me que é complicado e excessivamente burocrático, criando uma "polícia do acesso". Seria muito mais fácil, depois de se verificar a fuga de informação, verificar quem acedeu indevidamente e pura e simplesmente despedir essa ou essas pessoas. É uma questão de boa fé, se não confiam nos funcionários, dizem logo.
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Re:Este Governo
« Responder #3078 em: 2015-03-17 10:40:57 »
Local, tu o que estás a dizer é que não há problema em alguém devassar a vida de um terceiro, por mera curiosidade (e não por trabalho), desde que não divulgue essa informação.
Em primeiro lugar, claro que é um problema, mas esse é um problema inerente a qualquer entidade que tenham dados de uma pessoa. Um funcionário de uma empresa de telecomunicações tem acesso a todos os contactos de um cliente, um funcionário de um banco tem acesso a todas as receitas e despesas de uma pessoa, um funcionário das finanças tem acesso à vida contributiva da pessoa, um funcionário de uma loja tem acesso às compras realizadas pelo cliente, etc.

Em segundo lugar, até posso aceitar que numa empresa privada haja diferenciação de tratamento entre clientes, mas num serviço público isso não pode acontecer. Se arranjarem uma forma de rastrearem esses acessos sem porem em causa essa regra por mim tudo bem.

No entanto, nota que uma pessoa pode ir a um qualquer balcão para pedir informações sobre a sua situação fiscal, o que quer dizer, que num extremo, uma pessoa poderia atender todos os contribuintes do país.

Choca-me muito mais que o atendimento presencial das pessoas não seja feito em gabinetes isolados, pois os outros contribuintes não têm nada que saber, por exemplo, que a pessoa tem execuções fiscais (quando se dirige às execuções).
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Urmas Reinsalu

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Re:Este Governo
« Responder #3079 em: 2015-03-17 10:42:29 »
Local, tu o que estás a dizer é que não há problema em alguém devassar a vida de um terceiro, por mera curiosidade (e não por trabalho), desde que não divulgue essa informação.

Isto também dava para um tipo filmar uns vizinhos com uma lente de grande potência, sei lá, às cambalhotas. Só por curiosidade. Não é para divulgar, pelo que não deve existir problema ...  :D
Se ele fosse contratado pela esposa do vizinho, para ver se o marido lhe andava a enfeitar a testa, é perfeitamente acertado.
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