«The expression of a State's consent to be bound by a treaty which has been procured by the coercion of its representative through acts or threats directed against him shall be without any legal effect.»
O meu Inglês é deficiente; interpreto, traduzo, o artigo assim:
«A expressão do consentimento de um estado a ficar ligado (sujeito às condições de) a um tratado
que haja sido obtido por coerção dos seus representantes por actos ou ameaças a si dirigidas
será considerada sem nenhum efeito (validade) legal.»
Ora quem ameaça de sanções legais o 1º Ministro no caso de não cumprir uma obrigação
imposta por quem de direito, não é ninguém da União Europeia, mas sim a autoridade
legal do seu próprio Estado a quem deve obedecer!
De modo que não percebo!
Em todo o caso perceberia que escrevesse tudo quanto escreveu
e no modo que o fez, salvo que devia ter assinado a carta
do pedido de adiamento da saída da UE, não em seu
nome próprio, mas só em expressão do deliberado
pelo seu Parlamento de cujo conteúdo
discorda e não subscreve, apenas
comunica.
No fundo, foi o que fez mas devia ter autenticado do seu punho
o que comunica ter sido decisão, não sua nem do governo
de Sua Majestade, mas apenas do Parlamento britânico.
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