Muito bom este artigo de opinião do Carlos Guimarães Pinto sobre a ADSE
Um dos argumentos mais comuns contra o alargamento da ADSE a todos os portugueses é o de que a ADSE é apenas mais uma forma de o Estado remunerar os seus funcionários. Que o Estado tem o mesmo direito que outro empregador qualquer a providenciar benefícios como um seguro de saúde. Não há argumento mais errado.
Um empregador privado tem todo o direito de achar que o Sistema Nacional de Saúde é insuficiente para os seus trabalhadores e oferecer-lhes um seguro de saúde. Mas o Estado não é um empregador qualquer. O Estado é o agente com a obrigação constitucional de garantir o acesso a cuidados de saúde a todos os cidadãos de forma igual. Se considera que o Sistema Nacional de Saúde é mau, e tem ao seu dispor um sistema melhor, deve estendê-lo aos restantes cidadãos em vez de o restringir a um grupo fechado. Ao disponibilizar a ADSE aos seus funcionários, o Estado está implicitamente a admitir que o sistema que oferece aos restantes cidadãos é insuficiente e, ao mesmo tempo, que reconhece a existência de um melhor.
Tal como o SNS, a ADSE é um sistema redistributivo em que uns pagam mais e todos beneficiam de forma igual. Mas não é isso que os funcionários públicos gostam na ADSE. O que realmente agrada aos funcionários públicos na ADSE é poderem escolher o hospital ou a clínica que podem usar em cada situação. É este o benefício principal da ADSE que está vedado aos utentes do SNS. É essa a componente que o estado descobriu ser mais vantajosa, servir melhor os interesses dos seus funcionários e que, por isso, tem a obrigação de estender a todos de forma igual.
A petição para que isto aconteça continua a correr aqui.
http://oinsurgente.org/2016/03/02/adse-e-o-empregador-estado/
interessante, porque para mim esse argumento não tem qualquer sentido...
o argumento começa com: "Um dos argumentos mais comuns contra o alargamento da ADSE a todos os portugueses é o de que a ADSE é apenas mais uma forma de o Estado remunerar os seus funcionários. Que o Estado tem o mesmo direito que outro empregador qualquer a providenciar benefícios como um seguro de saúde. Não há argumento mais errado."
Ora, quando cada vez mais se quer aproximar as duas realidades (Estado e Privado), mais estupido se torna o argumento que contrarie o facto de o Estado empregador, poder oferecer beneficios como um seguro de vida. Mais, o argumento é tão mais estúpido quanto o "Estado" não estar de facto a oferecer neste momento nada (embora tenha oferecido durante largos anos, não na "grande medida" que aparecem nas contas da ADSE porque as mesmas incluiam despesas do SNS (tal como idas aos hospitais ou idas às farmácias que eram cobradas à ADSE pelo SNS) - as contribuições cobradas a quem pertence à ADSE cobrem as despesas das mesmas. Logo, neste momento, o estado não está sequer a oferecer um "seguro de saúde".
"Tal como o SNS, a ADSE é um sistema redistributivo em que uns pagam mais e todos beneficiam de forma igual." Não. Errado. Seria um sistema redistributivo se fosse neutro em termos de despesas e receitas. Mas mesmo que fosse (o que não é), basicamente funcionaria como um seguro em que só está dentro do mesmo quem quer e não como o SNS. Seria mais semelhante a um seguro de saúde em que a seguradora não buscasse por si só o lucro. Aliás, tal já foi debatido anteriormente neste tópico.
" O que realmente agrada aos funcionários públicos na ADSE é poderem escolher o hospital ou a clínica que podem usar em cada situação."
Não é bem só isso - é o facto de poderem recorrer a quase qualquer prestador de serviço privado, em vez de esperar 6 meses por uma ressonancia magnética e pagar um valor comportável (por exemplo a RMN custa cerca de €60, enquanto se não tivessem esse sistema de protecção pode custar cerca de €400.
"É este o benefício principal da ADSE que está vedado aos utentes do SNS."
Sim. Tal como quem tem um seguro de saúde e vai à Rede Medis e outras semelhantes... sendo que os "utentes do SNS" também estão vedados desses beneficios...
"É essa a componente que o estado descobriu ser mais vantajosa, servir melhor os interesses dos seus funcionários e que, por isso, tem a obrigação de estender a todos de forma igual."
Esse é o tal argumento da treta. Não, não tem essa obrigação - pura e simplesmente porque a ADSE só é "suportável" com estes custos se tiver uma base contributiva equilibrada. Para se ver se seria possivel manter esta estrutura de contribuições e beneficios ter-se-ia de ver se a resultante das contribuições teria uma distribuição semelhante à da ADSE. O que obviamente não acontece. Aliás, a ADSE só terá alguma vantagem enquanto os que são contribuintes liquidos para a mesma (os que mais contribuem e menos auferem) acharem que não existe no mercado (ou não façam as contas do custo de um seguro semelhante) algo que equivale às vantagens de ser beneficiário e descontar os 3,5% anuais.
O aumento da base para "toda a gente" levaria a um aumento desproporcional de pessoas que contribuem pouco vs aquelas que, sendo potenciais contribuintes liquidas, não entrariam na mesma percentagem. O que é que isto daria? Fim do sistema, pura e simplesmente.
Por isso, o argumento ali colocado é um argumento que na minha opinião não tem ponta por onde se pegue... é uma tentativa de fazer querer que "se o estado consegue fazer isto com a ADSE consegue também fazer o mesmo com o SNS" quando tal não é verdade.