Boa tarde,
Não podendo partilhar muito sobre a minha situação devido a acordos de confidencialidade, queria aqui deixar o seguinte questão:
1. Estou a lançar um novo serviço e por questões jurídicas resolvi contactar o organismo competente para não ter problemas;
2. Depois da minha exposição, e verificado que não existia competência técnica nos serviços de primeira linha fui enviado para o departamento jurídico deste organismo;
3. Relatei toda a situação por A+B, passado 3 semanas, chegou a resposta que eu teria que tirar licenças para este mesmo serviço
4. Expliquei, novamente por A+B+C+D que este serviço não poderia ser englobado num pacote da lei, porque a lei é muito abrangente e isto é mesmo um serviço especifico e era preciso muito má vontade para englobar este serviço numa lei tão abrangente.
(não posso especificar mas imaginem que é uma oficina de serviços automóveis e eu queria apenas o serviço de mudar o pneu, e eles respondem a dizer que tenho que ter a oficina licenciada para ruído, mudança de óleo e reparações em geral, logo como mudar o pneu faz parte de uma oficina tenho que ter as licenças todas);
5. enviei novo email a explicar a situação e a dar exemplos de empresas que trabalham também na linha de água sem as devidas licenças, empresas publicas como a RTP ou grandes empresas privadas, como a que detém o jornal de noticias;
6. Responderam isto:
Exmo (a). Senhor (a),
Questionámos a nossa Direção Jurídica, novamente, que informou nada mais ter a esclarecer. Sustenta que esse é o seu entendimento, que consta da informação já transmitida, e que a empresa fará o que entender, sujeitando-se a eventuais consequências.
Com os melhores cumprimentos,
A minha pergunta é, visto que agora eles nem respondem com a lei (já não tem argumentos) e estão a ser claramente incompetentes, afim de justificar a posição deles anterior.
Como posso dar seguimento a isto?? Alguém sabe?
