Diferenças entre edições de "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços"

Da Thinkfn
(Nova página: O '''Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação''' ('''ICMS''') é um...)
 
Linha 1: Linha 1:
O '''Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação''' ('''ICMS''') é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do [[Brasil]] e do [[Distrito Federal]] têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da [[Constituição de 1988]]).
+
O '''Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação''' ('''ICMS''') é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988).
  
 
== Instituição do imposto ==
 
== Instituição do imposto ==
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria [[Constituição Federal]], em seu Art.155.  
+
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.  
  
 
A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "[[Lei Kandir]]"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "[[RICMS]]", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
 
A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "[[Lei Kandir]]"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "[[RICMS]]", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
Linha 25: Linha 25:
  
  
{{Wikipedia|Imposto_sobre_Circulação_de_Mercadorias_e_Serviços]]
+
{{Wikipedia|Imposto_sobre_Circulação_de_Mercadorias_e_Serviços}}
  
 
[[Categoria:Fiscalidade]][[Categoria:Conceitos]][[Categoria:Tributos do Brasil]]
 
[[Categoria:Fiscalidade]][[Categoria:Conceitos]][[Categoria:Tributos do Brasil]]

Revisão das 11h16min de 2 de outubro de 2008

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988).

Instituição do imposto

O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.

A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.

Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas.

Fato gerador

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que inicie-se no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais.

O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria ; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica.

A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual também caracteriza o fato gerador, bem como a prestação do serviço de telecomunicação.

Ver também

O ICMS incide de forma normal em transferência de mercadorias entre filiais, sendo assim a empresa remetente da nota fiscal gera um debito, o destinatario da mesma empresa se credita do ICMS destacado, ocorrendo assim uma operação normal de circulação de mercadorias.

Links relevantes


Smallwikipedialogo.png

Esta página usa conteúdo da Wikipedia. O artigo original estava em Imposto_sobre_Circulação_de_Mercadorias_e_Serviços. Tal como o Think Finance neste artigo, o texto da Wikipedia está disponível segundo a GNU Free Documentation License.