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Nomeadamente, faz cumprir o '''Código dos Valores Mobiliários''', Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, nº 52/2006, de 15 de Março, e n.º 219/2006, de 2 de Novembro. <ref>[http://www.cmvm.pt/NR/exeres/2FE66EA8-DFB8-4CA1-85E4-87B8454BA2E8.htm CMVM, Código dos Valores Mobiliários]</ref> | Nomeadamente, faz cumprir o '''Código dos Valores Mobiliários''', Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, nº 52/2006, de 15 de Março, e n.º 219/2006, de 2 de Novembro. <ref>[http://www.cmvm.pt/NR/exeres/2FE66EA8-DFB8-4CA1-85E4-87B8454BA2E8.htm CMVM, Código dos Valores Mobiliários]</ref> | ||
Revisão das 12h41min de 4 de novembro de 2007
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é um organismo público português que tem poderes para regular e supervisionar todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários e a actuação dos diversos integrantes do mercado.
Nomeadamente, faz cumprir o Código dos Valores Mobiliários, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, nº 52/2006, de 15 de Março, e n.º 219/2006, de 2 de Novembro. <ref>CMVM, Código dos Valores Mobiliários</ref>
Faz também cumprir os Regulamentos, por si emanados.<ref>CMVM, Regulamentos em vigor</ref>
Referências
