Diferenças entre edições de "Imposto do selo"

Da Thinkfn
(Categoria Impostos)
(Sem diferenças)

Revisão das 07h09min de 27 de março de 2008

O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.


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