Remodelações em casa pagam IVA de 6%

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Remodelações em casa pagam IVA de 6%
28 Setembro 2012 | 10:35
Elisabete  Miranda - elisabetemiranda@negocios.pt
 

Parte dos proprietários e dos empreiteiros desconhecerão a regra, mas as obras de remodelação em casa só têm de pagar IVA à taxa de 6% e não a 23%, pelo menos sobre a componente da mão-de-obra.

[Visitante]

Podes colocar aqui p.f. a lei que dá cobertura a isto?

[Gugu]

Podes colocar aqui p.f. a lei que dá cobertura a isto?

Verifica o Código do IVA na lista 1 - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, no ponto,
2.27

[Visitante]

Cá está, obrigado.

2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.

[MrChance]

Mas atenção pois a taxa de 6% só se aplica se a casa não estiver devoluta aquando da realização das obras.