A RESPOSTA QUE O “EXPRESSO” NÃO PUBLICOU E A NOVA CENSURA QUE EXISTE EM PORTUGAL QUE CONDICIONA E MANIPULA A OPINIÃO PÚBLICA
O semanário “Expresso” publicou na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um extenso artigo de opinião do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este, procurando objetivamente condicionar o Tribunal Constitucional através da opinião pública, fazia uma apologia da chamada lei de “requalificação” da Função Pública, que de “requalificação” apenas tinha o nome para enganar, já que visava o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores. E para isso, utilizava um conjunto de mentiras pois afirmava, entre outras coisas, que a lei da “requalificação” era mais justa que a anterior lei (a da mobilidade), que visava “promover a recolocação dos trabalhadores após a realização de um plano de formação”; que constituía “uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas”, etc. etc.. E como tudo isto não fosse suficiente, o próprio “Expresso” reforçava as posições do governo com uma longa coluna enquadradora não assinada, portanto da responsabilidade do próprio jornal, do texto de Hélder Rosalino repetindo os argumento do governo e, logo no inicio, escrevia que “o modelo de requalificação dos funcionários do Estado é verdade que permite os despedimentos mas é baseado em critérios objetivos, rigorosos, e escrutináveis do ponto de vista judicial. Mais ainda, mantém a proteção do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego”. Tudo mentiras como era evidente e como o próprio Tribunal Constitucional veio confirmar, e qualquer leitor poderá concluir também pela leitura do acórdão que está disponível no “site” do tribunal.
Tendo em conta que participei na “negociação” com o governo, como assessor dos sindicatos da Função Pública da Frente Comum, e por isso analisei atentamente o projeto de lei do governo e as suas consequências para os trabalhadores, e face a esta clara tentativa de manipular e enganar a opinião pública sobre uma matéria importante para os milhares de trabalhadores da Administração Pública e também importante para todos os portugueses, já que está em perigo serviços essenciais para a população (sem trabalhadores não há sistemas públicos de saúde, educação e segurança social) enviei diretamente ao diretor do Expresso um pequeno texto, onde procurava repor a verdade e solicitava ao abrigo de uma informação objetiva que o Expresso afirma e que consta do seu estatuto editorial e que os seus leitores têm direito, o que pressupõe o contraditório, a sua publicação. No entanto, o Expresso, optou por manter no engano os seus leitores não publicando uma opinião que não coincidia com a do governo. Por isso, decidi divulgá-la.
Durante o fascismo, tivemos a censura politica, e esta não permitia a publicação de tudo aquilo que desagradava o governo ou o poder económico. Isso era assumido, já que os jornais traziam escrito “Visado pela censura”. Agora, já não têm o “Visado pela censura”, nem existe comissão de censura criada pelo governo, mas muitos órgãos de informação praticam uma censura muito mais subtil, já que só publicam principalmente aquilo que agrada ao governo e grupos económicos, e procuram silenciar todas as opiniões contrárias (metendo-os na gaveta) ou eliminam das suas colunas todos aqueles que poderão incomodar o poder económico e politico. É também uma forma de censura, embora mais subtil e menos visível, mas não menos eficaz. E o Expresso é um bom exemplo dessa nova forma subtil de censura já que a esmagadora maioria daquilo que é nele publicado ou daqueles que nele escrevem não incomodam, naquilo que é essencial (nos interesses essenciais), o poder politico e económico dominante, embora não deixe de utilizar a pequena intriga para vender o jornal.
MENSAGEM ENVIADA AO DIRETOR DO EXPRESSO SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO TEXTO VISANDO A REPOSIÇÃO DA VERDADE SOBRE A LEI DA REQUALIFICAÇÃO
Exmo. Sr. Diretor do Expresso
Dr. Ricardo Costa
No Expresso de 24.8.2013 foi publicado um extenso artigo de opinião do dr. Hélder Rosalino, SE da Administração Pública em que defende o chamado “sistema de requalificação” utilizando um conjunto de inverdades.
Em defesa de uma informação objetiva que penso que o Expresso defende, o que pressupõe o contraditório, solicito a publicação do texto que envio em anexo.
Agradeço já a atenção que merecer
Com os meus cumprimentos
Eugénio Rosa
A RESPOSTA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
O “EXPRESSO” NÃO PUBLICOU
A ANTECÂMARA DO DESPEDIMENTO NA FUNÇÃO PÚBLICA CRIADA PELO GOVERNO
O Expresso publicou em 24.8.2013 um extenso artigo do SE da Administração Publica,
Hélder Rosalino, defendendo o “Sistema de requalificação”, que é assim designado para
ocultar os seus verdadeiros propósitos, que é o de despedir milhares de trabalhadores da
Função Pública (uma verdadeira antecâmara de despedimentos). E para isso utilizou
inverdades.
Hélder Rosalino afirma que o novo sistema é melhor que o anterior (o de mobilidade), e
uma das razões que apresenta é que permitirá aos trabalhadores aumentar as suas
competências para poder ocupar novos cargos na Administração Pública, pois assegura
formação profissional o que não acontecia no anterior (o que é falso). Durante a
negociação do diploma em que participamos, como assessor dos sindicatos,
propusemos, no caso de racionalização, reorganização, ou fusão de serviços, que os
trabalhadores antes de serem colocados na “situação de requalificação” pudessem fazer
formação profissional para obter as competências para poderem ocupar cargos nos
novos serviços. Mas o governo recusou respondendo que isso só teria lugar depois de
serem colocados na situação de requalificação (artº 260% do projeto de Lei GTFP). Mas
nessa altura os lugares já estarão preenchidos. A esmagadora maioria dos trabalhadores
que forem colocados na situação de requalificação não terão qualquer possibilidade de
serem colocados na Administração Pública. E isto porque o governo e “troika” pretendem
destruir a Administração Pública (reduzi-la ao mínimo). Segundo a DGAEP do Ministério
das Finanças, entre Jun./2012 e Jun./2013 (um ano), o número de trabalhadores da
Função Pública sofreu uma redução de 28.222, ou seja, de 4,7%, portanto, 2,35 vezes
superior à prevista no “Memorando de entendimento” assinado em Maio de 2011 (2%). E
o governo considera que é pouco e pretende acelerar essa redução. Para isso publicou a
Portaria 221-A/2013 e está a fazer uma pressão/chantagem muito grande sobre os
trabalhadores para que aceitem o despedimento por mútuo acordo, “oferecendo” uma
compensação, em que uma parte é já “comida” pelo IRS, sem direito a subsidio de
desemprego, e ocultando o facto do trabalhador, se recusar o despedimento voluntário,
mesmo que seja despedido (se for e não se sabe quando) terá direito a uma
indemnização que, somada ao subsidio de desemprego a que tem direito, é superior à
compensação que agora o governo pretende pagar. Portanto, o objetivo do novo sistema
não é “requalificar e recolocar”, como afirma Hélder Rosalino, mas sim despedir. E
colocado na “situação de requalificação”, o trabalhador durante o 1º semestre recebe
apenas a 66,7% da remuneração e, no 2º, somente a 50% (no sistema de mobilidade,
segundo a Lei 53/2006 que o criou, tinha direito a 100% da remuneração durante 60 dias;
83,3% durante 10 meses e depois 66,7%); para além disso, se não for colocado, é
despedido (artº 259 do projeto de LGTFP), o que não acontecia no sistema anterior de
mobilidade, configurando, por isso, um despedimento sem justa causa, portanto
inconstitucional. Afirmar, como escreveu Hélder Rosalino, que o novo sistema “constitui
uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas” e é melhor que o
anterior, é faltar à verdade.
Eugénio Rosa
Economista
