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Tópicos - joaomoreira

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Programa Revitalizar-Processo especial de Revitalização(PER)
Fátima Pereira Mouta- Escritório de Advogados- Recuperação, Reestruturação e Revitalização de empresas e pessoas singulares;

O Processo especial de Revitalização(PER) é o caminho para salvar empresas em dificuldades. O novo Processo Especial de Revitalização (“PER”), criado no âmbito do Programa Revitalizar, é destinado particularmente a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente.
Trata-se de um instrumento alternativo à insolvência de empresas, mais ágil e mais eficaz para a sua protecção, Recuperação e Revitalização. O Advogado é uma peça fundamental no Processo especial de Revitalização, uma vez que é o único profissional habilitado a dar início ao respectivo procedimento. Inspirado na Lei Norte-Americana, o “PER” passará a disponibilizar à economia portuguesa uma solução de reestruturação de empresas, em que simultaneamente se defendem a capacidade produtiva da empresa com a suspensão das penhoras durante o processo, e se envolvem e vinculam os credores, de cuja aprovação depende a viabilidade do plano de recuperação, a reestruturação da dívida, a recapitalização e o novo modelo de negócio.

O objectivo do Processo especial de Revitalização é promover uma reestruturação do passivo da empresa (alargamento dos prazos de cumprimento, redução dos juros, perdão de parte do capital, constituição de garantias, etc...) através da aprovação de um plano de recuperação após negociação com os credores, estando as dívidas às Finanças e Segurança Social abrangidas pelo Processo especial de Revitalização. O Programa Revitalizar tem-se revelado um grande sucesso na Recuperação e Revitalização de empresas. Estima-se que, em Portugal, já aderiram ao Processo especial de Revitalização centenas de empresas.

http://www.advogadosinsolvencia.pt/programa-revitalizar/processo-especial-de-revitalizacao

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