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Off-Topic / Cantinho do Sporting Clube Farense
« em: 2020-07-27 13:44:52 »
Vamos lá ver se serei adepto por mais tempo do que o anterior.
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20 – Os/as alunos/as com NEE de caráter permanente têm direito a usufruir das medidas de ação social escolar?
Sim, mas tal como os/as alunos/as sem NEE, apenas aqueles/as que se encontram posicionados nos escalões 1 e 2 do abono de família, é que têm direito aos apoios com a alimentação, livros, material escolar e transporte se residirem a menos de 3 km, no âmbito da Ação Social Escolar.
Os/as alunos/as com NEE, com escalão 3 ou superior, só poderão beneficiar da comparticipação da totalidade do custo de transporte caso frequentem as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentem.
As condições referentes às medidas de ação escolar são fixadas anualmente por despacho emitido pelo órgão cometente do Ministério da Educação e Ciência