Assessores do governo podem receber subsídio de Natal
Os membros dos gabinetes ministeriais a quem foi pago o subsídio de férias também poderão vir a receber o de Natal, com o executivo a justificar o pagamento alegando a inexistência de «relação jurídica de natureza pública». O Governo volta a frisar que estes funcionários foram recrutados no sector privado, noticia hoje o Diário de Notícias.
Na semana passada foi anunciado que os membros de gabinetes que vieram do privado receberam subsídio de férias e o governo justificou tal medida afirmando que os subsídios «que poderão ter tido lugar referir-se-ão a férias adquiridas e vencidas em 2011 que nos termos da lei só puderam ser gozadas (e pago o subsídio referente a 2011) em 2012». A mesma alegação aplica-se agora ao subsídio de Natal.
Em causa está o decreto-lei que estabelece que «os membros dos gabinetes não poderão ser prejudicados (…) nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem», refere o DN.
Este assunto já levou o PS a perguntar ao primeiro-ministro, pela segunda vez, «quantos é que são, de onde é que vieram, que vínculo é que têm e quanto é que estão a gastar com eles», mas segundo José Junqueiro a resposta está a «demorar muito tempo» a chegar.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, garantiu que a todos os membros dos gabinetes do Governo foi aplicado o regime aplicado «em toda a administração pública» e que não houve «nenhum tratamento diferenciado».
No final da reunião do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes afirmou que «não têm correspondência com a verdade» as notícias de que foram pagos subsídios de férias aos assessores do governo vindos do sector privado.
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=589109 Assessores do Governo vão poder receber subsídio de Natal
27-08-2012 10:10 | Política
O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho justificou os pagamentos do subsídio de férias com o facto de os assessores ministeriais terem sido recrutados no sector privado, não existindo, por isso, qualquer “relação jurídica de natureza pública”.
Em causa está o Decreto-Lei 11/2012 de 20 de Janeiro, que determina que os membros dos gabinetes ministeriais não podem “ser prejudicados (…) nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem”.
Todos os juristas ouvidos pelo DN concluem que se o pagamento de subsídio de férias aos assessores dos gabinetes ministérios se fundamentou no facto de estes estarem em regime de requisição, ou seja de existir uma transmissão do contrato do privado para o Estado, então, segundo o mesmo argumento, o Governo também se preparará para pagar o subsídio de Natal.
“O instituto da requisição não significa fazer um contrato ad initium. A requisição é uma cedência. O trabalhador pode dizer: ‘Aceito ser requisitado mas não aceito perder os direitos que tinha”, explicou Tiago Rodrigues Bastos, da sociedade de advogados CRBA.
http://www.portocanal.pt/ler_noticia/23046/Estado gasta 11 milhões por ano com funcionários no privadoPerto de um milhar de funcionários públicos conseguiram um trabalho no sector privado, mantendo parte da remuneração que tinham no Estado, ao abrigo do regime de incentivo criado pelo anterior Governo.
As licenças extraordinárias que permitem acumular um subsídio no Estado com um salário no sector privado estão a custar aos cofres públicos cerca de 11 milhões de euros por ano, para fazer face a encargos relativos a 996 funcionários públicos, revela o “Diário Económico” esta segunda-feira.
A licença extraordinária foi criada no anterior Governo, para estimular a procura de emprego por parte dos funcionários públicos no sector privado, permitindo-lhes acumular o novo salário com parte do que recebiam no Estado, sem perder o vínculo à Administração Pública. O regime foi revogado já este ano, mas mantêm-se quase um milhar de licenças até ao fim do respectivo prazo.
Segundo os dados avançados pelo Ministério das Finanças ao “Diário Económico”, a maioria das licenças, num total de 920, está no escalão máximo, ou seja, permite aos beneficiários manterem 75% da remuneração-base que tinham no Estado. A maior parte, um universo de 747 pessoas, ganha entre 485 e 2 mil euros.
De acordo com os mesmos dados, mais de metade dos beneficiários tem entre 51 e 60 anos de idades. As Finanças reconhecem ser “importante conter a despesa nesta rubrica”.
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