[LESADOS VODAFONE] 08.12.2022 informações sobre procedimentos
O acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça proferido em 02.02.2022 transitou em julgado em 10.11.2022. Sendo que já temos a respectiva certidão de trânsito em julgado do acórdão.
Em 06.12.2022, tal como esperado, a Vodafone apresentou recurso de uniformização da jurisprudência.
O recurso em questão não tem qualquer mérito e por isso acreditamos que nem será admitido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça.
De qualquer modo, o mesmo tem efeito meramente devolutivo. Ou seja, a sentença que condenou a Vodafone tem de ser cumprida.
Se reclamou à Vodafone através do livro de reclamações eletrónico e ainda não obteve resposta, apesar de decorridos mais de 15 dias, deverá apresentar queixa à ANACOM, entidade que infelizmente nada tem feito para repor a legalidade. Mas as queixas à ANACOM vão-nos permitir sustentar uma acção judicial contra essa entidade.
Como infelizmente a Vodafone está a recusar cumprir a sentença, com a desculpa que o acórdão ainda permite recurso extraordinário, é conveniente responder a essa eventual resposta (no caso da sua reclamação ser respondida com essa desculpa) reclamando, uma vez mais, no livro reclamações.
A reposta deve ser:
"Rxmos senhores,
O recurso extraordinário de uniformização da jurisprudência tem efeito meramente devolutivo, pelo que a sentença, já transitada em julgado em 10.11.2022, deve ser cumprida e Vossas Excelências procederem à devolução dos valores que me cobraram ilicitamente pelos serviços adicionais. Caso contrário terei de executar coercivamente a sentença, com todos os custos e inconvenientes que dai resultem.
Cumprimentos"
Sem prejuízo, estamos a dar entrada, paulatinamente, com execuções da sentença, sendo que já vários valores em contas bancárias da Vodafone foram penhorados.
Para uma maior eficiência, designadamente para garantir que todos os Lesados Vodafone recebem os valores ilicitamente cobrados e que os valores que venham a prescrever sejam entregues ao Ministério Público (por forma a que o "crime" não compense à Vodafone) mantemos o incidente de liquidação de sentença.
Relativamente ao recurso de uniformização da jurisprudência, já respondemos ao mesmo pugnando pela não admissão do mesmo e, subsdiariamente, pela sua total improcedência.
Estamos neste momento a preparar várias ações judiciais populares (administrativas) contra o regulador, ANACOM e seu presidente, devido à inércia que tem demonstrado na resolução deste problema que está dentro da sua competência. Assim como estamos a preparar uma acção contra o Estado Português, por responsabilidade civil extracontratual, exactamente por falta de tutela da ANACOM.
IMPORTANTE
O QUE FAZER: todos os lesados deverão apresentar uma reclamação diretamente à Vodafone utilizando o livro de reclamações eletrónico, podendo usar a minuta que encontram aqui:
https://citizensvoice.eu/accoes-populares/lesados-vodafone/A Vodafone deverá responder à reclamação, feita no livro de reclamações eletrónico, num prazo máximo de 15 dias úteis.
SE A VODAFONE NÃO RESPONDER OU RECUSAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR: todos os lesados da Vodafone que pretendam reaver os valores cobrados ilegalmente pelos serviços adicionais deverão, depois de apresentada a reclamação no livro de reclamações eletrónico e perante a falta de resposta nos 15 dias úteis seguintes ou se a resposta for insatisfatória, poderão enviar para o email citizensvoiceassociation@gmail.com os seguintes documentos e informação:
1. Todas as faturas (não detalhadas, mas onde constem os pagamentos pelos serviços adicionais como por exemplo internet extra, "roaming", etc.) ordenadas por mês - sendo que todos os pagamentos adicionais são todos aqueles que, não correspondendo a serviços contratados, vão para além do preço acordado para o pacote principal;
2. Ficheiro de Excel com lista de todos os pagamentos, mensais, pelos serviços adicionais;
3. Contrato ou documento equivalente com a mensalidade acordada pelo pacote principal;
4. Nome e contacto telefónico;
5. Declaração (que pode ser no próprio corpo do email) a autorizar a CITIZENS' VOICE a proceder ao tratamento dos dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente à finalidade para os quais são tratados (executar a sentença), em conformidade com os princípios da limitação da finalidade e minimização dos dados.
ATENÇÃO: estamos a receber milhares de contactos, os quais procuramos responder num curto espaço de tempo, mas para que isso seja possível, precisamos da vossa colaboração. Pelo que pedimos que só nos contactem se a Vodafone não responder à reclamação nos 15 dias úteis seguintes ou se a resposta for insatisfatória. Quando nos contactarem enviem toda a documentação acima indicada, ou teremos de rejeitar a apreciação do caso.
PRIMEIRA FASE: iremos apenas tratar os casos de pessoas com comprovada e grande carência económica (ex. em situação de desemprego ou a ganhar o salário mínimo e com dependentes a seu cargo) e a quem a Vodafone continue a cobrar o pagamento destes serviços adicionais. Como se trata de um processo executivo, que requer a intervenção de advogados e de agentes de execução, pedimos a vossa compreensão para dar prioridade a quem efetivamente necessita desta ajuda.
SEGUNDA FASE: iremos tratar de todos os casos de pessoas que queiram ser reembolsas, seja promovendo ações em conjunto com o regulador ANACOM, como através do processo de liquidação de sentença já intentado.
SE QUISER AVANÇAR IMEDIATAMENTE COM A EXECUÇÃO HÁ TRÊS HIPÓTESES:
1. Se provar a supra referida carência económica, a CITIZENS' VOICE adiantara as taxas de justiça inicial, assim como os honorários da senhora agente de execução, tanto de primeira fase, como da segunda fase;
2. Contactar um advogado, a expensas suas, e dar intentar um processo de execução (a CITIZENS' VOICE faculta a qualquer pessoa a cópia da certidão de trânsito em julgado);
3. Senão estiver numa situação de carência económica, a CITIZENS' VOICE não pode adiantar as taxas de justiça inicial e nem os honorários da senhora agente de execução, mas suporta os honorários advocaticios dos advogados, desde que escolhidos pela CITIZENS' VOICE. Neste caso, cabe a cada lesado suportar:
A) a taxa de justiça inicial, a pagar por meio de referência de pagamento ao Estado de taxas de justiça, de aproximadamente 50 euros;
B) os honorários da senhora agente de execução relativos à primeira fase, a pagar por referência bancária em que a entidade é a ordem dos solicitadores, de aproximadamente 90 euros,
C) os honorários da senhora agente de execução relativos à segunda fase (a quando a penhora de saldos bancários da Vodafone), a pagar por referência bancária em que a entidade é a ordem dos solicitadores; de aproximadamente 60 euros.
Todos estes valores serão recuperados a final, pois serão incluídos na conta a pagar pela Vodafone e que computam para o saldo estimado (e respetivos juros) que servirá para efeitos de penhora dos saldos bancários da Vodafone.
Caso esteja na situação de carência económica, faça-nos chegar essa prova.
Caso pretenda avançar com a execução por intermédio de advogado próprio, envie-nos um email a pedir a certidão de trânsito em julgado e em resposta ao mesmo enviámos a cópia da certidão.
Caso queira, a expensas suas (aproximadamente 200 euros) avançar com a execução da sentença por via de um agente de execução, a CITIZENS' VOICE instruirá todo o processo, por intermédio dos seus advogados, sem qualquer custo com honorários advocaticios ou outros, que não sejam as taxas de justiça devidas ao Estado e os honorários, fixados por lei, da senhora agente de execução.
Nesse caso terá de enviar, por correio, uma procuração forense para este efeito, aos nossos advogados. Os advogados darão entrada com a execução e enviarão-lhe os documentos com as referências para pagamento das taxas de justiça ao Estado e dos honorários da agente de execução, inicialmente da primeira fase, depois, aproximadamente uma semana depois, da segunda fase.
NOTA: A CITIZENS' VOICE não pede e nem recebe qualquer tipo de remuneração por este trabalho, seja directa ou indirectamente.
Cumprimentos,
CITIZENS' VOICE
Juntos vamos vencer. A VOZ do CIDADÃO tem de ser ouvida.
