PPR Beneficio fiscal

[SrSniper]

Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro: https://files.dre.pt/1s/2022/10/20400/0000200005.pdf

Artigo 273.º - Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Os artigos 3.º e 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação

Artigo 6.º
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Durante o ano de 2023 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança referidos no número anterior para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho.
3 — (Anterior n.º 2.)
4 — (Anterior n.º 3.)
5 — (Anterior n.º 4.)


Então quem resgatou até dezembro de 2022 estava ao abrigo da lei e em janeiro de 2023 já não é permitido??

[Paquinho]

Esta cláusula diz respeito apenas à utilização do PPR para pagamento de prestações de crédito à habitação e é clara em retirar a restrição que havia em só o poderes fazer após passados 5 anos da entrega ao PPR.

Infelizmente a possibilidade em levantar 1 IAS não é tão clara quanto à penalidade fiscal. E ao não ser tão clara indicia que terás que cumprir os 5 anos para o levantamento, Não estarás limitado às condições previstas na lei.

Enfim... estamos nas mãos de uns incompetentes que nem sequer se dignam em esclarecer o que pretendem.

[darkmoon]

Já levantei 2 IAS. Antigos.
Talvez levante também para o pagamento das prestações ao banco. Ainda vou ver.

[SrSniper]

https://jornaleconomico.pt/noticias/resgate-de-ppr-para-credito-a-habitacao-sem-limite-de-valor-e-de-data-de-subscricao-990745


Parece que é possível resgatar PPR anteriores a SET22, sem penalização

[D. Antunes]

Parece que clarificou. Em 2023:
-para pagar empréstimo da casa, qq PPR e qq montante;
-levantar até 1 IA/mês (480 euros), para investimentos até Set 22.

[Robusto]

Parece-me relevante:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20251_2023.pdf

[Paquinho]

Sim, é. Finalmente fica claro até onde podemos ir.

[pedras11]

Parece que clarificou. Em 2023:
-para pagar empréstimo da casa, qq PPR e qq montante;
-levantar até 1 IA/mês (480 euros), para investimentos até Set 22.

Não é justo.

Qual a diferença entre setembro e outubro de 2022? 

[SrSniper]

Parece que clarificou. Em 2023:
-para pagar empréstimo da casa, qq PPR e qq montante;
-levantar até 1 IA/mês (480 euros), para investimentos até Set 22.

Não é justo.

Qual a diferença entre setembro e outubro de 2022? 

Só quem anda nos meandros do poder socialista é que pode mamar... O povo não pode beneficiar de leis...

[Visitante]

Fizeram a lei com ambiguidade estratégica para o povo poder aproveitar, no entanto o povo levantou a lebre e foram obrigados a esclarecer...

Tudo teria sido evitado se houvesse cuidado na redação da lei, esta condição devia estar lá desde o inicio. Ter-se-ia poupado muito tempo e muita "tinta" a tratar de um não-assunto.

[Robusto]

Tudo teria sido evitado se houvesse cuidado na redação da lei, esta condição devia estar lá desde o inicio. Ter-se-ia poupado muito tempo e muita "tinta" a tratar de um não-assunto.

Tal e qual.

Pena que seja prática bastante comum; então quando um gajo faz a revisão do Orçamento do estado, ainda salta mais à vista. Quantas coisas que saem das reuniões na especialidade, em que se nota mesmo que o pessoal que escreveu aquilo estava no contra-relógio.