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Autor Tópico: O negócio das penhoras....  (Lida 4958 vezes)

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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #20 em: 2019-04-02 11:07:34 »
Então só me safo se não existir contrato de arrendamento e não passem recibos de renda...
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #21 em: 2019-04-02 11:38:22 »
... Se a penhora.... Do fisco for....

... O imóvel é vendido....
... livre de ónus e encargos.... Eh,.. Eh...  ::)
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #22 em: 2019-04-02 11:53:15 »
Não é das penhoras. Se fosse dava tempo para pedir empréstimo para habitação.
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #23 em: 2019-04-02 14:50:52 »
Bem, já sei que não há contrato de arrendamento.
Vou tentar saber se posso alterar o valor da renda...
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D. Antunes

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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #24 em: 2019-04-02 19:57:06 »
Citação de: Local em 2019-04-02  11:07:34
Então só me safo se não existir contrato de arrendamento e não passem recibos de renda...

Duvido. Penso que se não existir contrato de arrendamento o problema é do senhorio.
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #25 em: 2019-04-02 21:19:51 »
Não há contrato de arrendamento e a responsável pela penhora desconhece que exista recibos.
dado que o senhorio tem penhoras há já muito tempo, não deve passar recibos, senão esse rendimento teria sido penhorado à muito.

Se não existir contrato de arrendamento nem recibos, não há como provar esse arrendamento. E os contratos devem ser escritos.
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #26 em: 2019-04-02 21:37:34 »
Citação de: Local em 2019-04-02  21:19:51
Não há contrato de arrendamento e a responsável pela penhora desconhece que exista recibos.
dado que o senhorio tem penhoras há já muito tempo, não deve passar recibos, senão esse rendimento teria sido penhorado à muito.

Se não existir contrato de arrendamento nem recibos, não há como provar esse arrendamento. E os contratos devem ser escritos.

Podem existir outras formas de provar: cheques, testemunhas, levantamentos e depósitos periódicos, viver lá com a concordância do senhorio não sendo seu familiar/amigo.
Antigamente, não existir contrato equivalia a contrato sem termo. Actualmente não sei qual a duração que é considerada por defeito.
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #27 em: 2019-04-02 21:49:24 »
Salvo erro, desde 1974 que os contratos de arrendamento têm que ser reduzidos a escrito.

Citar
4 - Qual a forma exigível para a celebração do contrato de arrendamento?
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, independentemente do prazo da sua duração.
https://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/faqs_nnrau.html#04
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Re: O negócio das penhoras....
« Responder #28 em: 2019-04-02 22:25:34 »
Local, vê aqui esta decisão. Ainda é pelo RAU e não NRAU mas o essencial está lá.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ebc9abb0983cdc0080256f2c003dec54?OpenDocument

O caso é de falta de pagamento mas a origem da acção também é a inexistência do contrato. Pela leitura da decisão dá a impressão que, mesmo com a lei a exigir a forma escrita, o recibo de renda pode ser usado como validação do mesmo.

Citar
A sentença recorrida, na esteira de determinada orientação doutrinária e jurisprudencial, entendeu que com a exibição do recibo de renda opera-se a conversão ope legis do contrato verbalmente convencionado num arrendamento de renda condicionada, ou seja, dá-se a convalidação do contrato nulo ( cf., por ex., JANUÁRIO GOMES, Arrendamentos para Habitação, 2ª ed., pág.62, ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado II, 4ª ed., pág.498, PINTO FURTADO, Manual do Arrendamento Urbano, pág.347 ).


Acho que vale a pena ler a sentença toda.
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