Não é bem assim. Porque, antes de haver contrato entre entidade patronal e trabalhador, há um contrato social, e um conjunto de leis que regulam o mercado de trabalho. Ao celebrarem o acordo de trabalho através da assinatura de um contrato, tanto o trabalhador como o patrão aceitam e reconhecem essa regulação. Na prática é um contrato a três, em que uma das partes já definiu as condições e balizou os limites dentros dos quais aceita o contrato com as outras duas. Nenhuma das partes se está a "intrometer", porque as regras estão definidas de antemão. Podes considerar que não é ético ou que não é justo, mas cada uma das partes que assina o contrato está a concordar voluntariamente com essas regras.
Bom, mas eu critico a moralidade dessas leis. Além de colectivistas, são uma intromissão na vida das pessoas. Temos de acordar numa coisa Sebastião: Se estamos a discutir ideias conceptuais de sociedade não faz sentido apresentar um argumento de "está na lei", ainda por cima leis colectivistas. O facto de estar na lei não quer dizer que seja justo (até tu deves conseguir apontar meia dúzia de coisas que não aches justas apesar de estar vertidas em lei).
Fair enough. Ainda assim creio que vale a pena trazer exemplos da realidade para justificar opiniões.
Tens razão quanto a não-relação entre o justo e o legal --- concordo contigo nesse ponto. Ser legal não significa ser justo/ético.
Em relação ao acordo/contrato empresa-trabalhador, eu fico-me então por dizer que considero
indispensável a existência de um conjunto de regulações legais que protejam ambas as partes, por um lado, e que definam quais são os impostos envolvidos nas transações ao longo da vigência do contrato. Nesse conjunto de impostos, deverão figurar valores para regimes de protecção social, e valores para sustentar as instituições estatais que regem a actividade sócio-económica em geral.
Bom, se calhar a escravatura é mesmo melhor. Não há qualquer contrato, não há o estado a intrometer-se onde não é chamado, e o "trabalhador" nem sequer tem de se preocupar com o que ganha, porque vai tudo para o patrão.
A ironia é dispensável numa discussão séria mas aqui até foi útil porque é exactamente o que penso. Eu não quero um código do trabalho a regular a minha relação com o meu empregador. O contrato é uma coisa que diz respeito apenas a mim e a ele.
Quanto ao "ir tudo para o patrão", isso só acontece se eu aceitar voluntariamente (trabalhar à borla). Repara que nem isso posso fazer hoje, mesmo que queira (por exemplo para aprender). Só há a possibilidade de trabalhar gratuitamente em situações muito específicas.
Pior. O estado pensa que sabe o que é melhor para mim ao impedir-me de trabalhar por menos do que o SMN, mesmo que eu queira. Essa intromissão na minha vida é inaceitável.
O estado tem de ter essa atitude de "pensar o que é melhor para ti", mas não em sentido individual e personalizado - antes em sentido social geral. Só desa forma se pode regular uma sociedade, criando o regime de leis que permitem a sua sustentação. Não é portanto uma "intromissão na tua vida", é uma regulação social, que deve abranger todos os indivíduos dessa sociedade. O estado não olha (ou não deve olhar) para a árvore para agir, deve olhar para a floresta.
Se todos os cidadãos decidissem fazer aquilo que querem e não houvesse leis para o regular, teríamos o caos. Isto é válido no plano geral, e em cada um dos planos mais fechados que conseguires imaginar em que haja participação conjunta (dois ou mais indivíduos envolvidos em qualquer actividade).
Mas a TSU é para benefício próprio. Não estás a tirar a uns para dar a outros. Estás a criar condições de segurança e proteção para o próprio. Supostamente. Não é a mesma coisa do que o IRS. Mesmo que incluidos nessa contribuição esteja a sustentação da própria instituição que gere tais fundos.
Não interessa se é para benefício próprio. O que eu critico é a obrigatoriedade. Eu prefiro contratar com quem bem entenderem o meu próprio plano de reforma, desemprego e doença. Se quiser.
O estado na TSU assume um monopólio que para mim não é aceitável.
Eu considero que o teu sistema cria desigualdades bem mais acentuadas entre os mais ricos e os mais pobres, porque não deixa margem para qualquer sistema de apoio. A ajuda voluntaria é pontual e irregular e não chega para "as encomendas".
