Cobrança coerciva das dívidas às ex-SCUT - O escândalo da Lei 25/2006

[Thunder]

Está a estalar e a começar a ser dada atenção (dado o número de casos) a uma situação escandalosa.

Com base na lei 25/2006 (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=861&tabela=leis&so_miolo=) que já vai na 8ª versão (!! fonix, uma lei de 2006 já precisou de tantas revisões?!), as dívidas por não pagamento de portagem estão a ser cobradas pelo fisco (AT) e não por processos contenciosos "normais".

A multa será de 10 vezes o valor da portagem, sendo o valor mínimo de 25 Euros.

Cada passagem em pórtico que não seja paga origina um processo. Coimas, juros e custas processuais são multiplicadas. Passagem em 5 pórticos originará 5 processos.

Como os processos são independentes, para serem contestados será necessário interpor várias acções. Logo terão de ser pagas várias "taxas de justiça" (pelo que apurei são 306 Euros por processo).

No caso duma empresa, uma falta de pagamento duma portagem (que tenha seguido para execução fiscal) equivale a uma dívida fiscal.

Basicamente parece que estão a ocorrer situações dramáticas, em que há penhoras de devoluções fiscais e bens por não pagamento de valores de portagens que por vezes andam na casa das dezenas.
E há pagamentos a realizar de valor absurdo comparado com o montante em dívida.

Anda a máquina do estado no fundo a fazer o trabalho que não lhe compete. É reportado que tal está a colocar bastante sobrecarga nos funcionários das finanças, evitando que haja a fiscalização devida a evasão fiscal "real".

Como é que o TC é tão preocupado com questões de igualdade permite a aprovação dum aborto de Lei como esta?
Uma prova perfeita de que nem tudo o que é legal é moral!!

[Thunder]

Para quem gosta de debates do tipo trincheiras ou clubes de futebol, reparem nos detalhes:

Aprovada em 11 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 14 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 16 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

E as alterações: (reparem que os anos abrangem diversos governos)

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 5ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 46/2010, de 07/09)
     - 3ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 25/2006, de 30/06)

Basicamente é visível o dedo ou conivência dos partidos do "centrão" .... os tais que gostam de andar a batatada na praça pública como se fossem nêmesis e depois comem todos da mesma gamela. E quem enche a gamela?

[jeab]

nem mais.
Já me coloquei todas essas questões, principalmente como a AT, funcionários públicos, estão ao serviço de cobranças de entidades comerciais particulares.
Segundo o critério igualitário, também o Continente, ou o Zé Padeiro, poderia solicitar o mesmo.
Claro que ao Estado interessa, pois foi um modo de compensação nas negociações para baixar preços de compensação nas ex - Scuts, além do aumento das receitas com as custas. É um Win-Win entre eles e paga o mexilhão.
Agora é que fiquei com a certeza ( ainda restava uma ténue sombra de dúvida) que o TC só olha para a sua própria barriga.
Que País de 3º mundo, dassss

[Incognitus]

Éuma situação brutal para as pessoas sim. Ainda bem que devido a ter Via Verde nunca caí num desses conflitos.

[jeab]

A própria cobrança pelo método dos pórtigos, já de si é descabida, nada prática e que nunca foi pensada para o utente. Bastava substituir os porticos por caixas de pagamento automáticas por dinheiro ou cartão MB, como existe na maioria das AE

[Local]

O processo só vai para as finanças depois de duas notificações por parte da entidade cobradora.

[Thunder]

O processo só vai para as finanças depois de duas notificações por parte da entidade cobradora.

Sim está na lei. Um aviso por carta registada e depois por carta simples.
Mas concordas que seja a AT a fazer o grosso do trabalho e coagindo o pagamento duma forma tão intensa?

[Thunder]

nem mais.
Já me coloquei todas essas questões, principalmente como a AT, funcionários públicos, estão ao serviço de cobranças de entidades comerciais particulares.
Segundo o critério igualitário, também o Continente, ou o Zé Padeiro, poderia solicitar o mesmo.
Claro que ao Estado interessa, pois foi um modo de compensação nas negociações para baixar preços de compensação nas ex - Scuts, além do aumento das receitas com as custas. É um Win-Win entre eles e paga o mexilhão.
Agora é que fiquei com a certeza ( ainda restava uma ténue sombra de dúvida) que o TC só olha para a sua própria barriga.
Que País de 3º mundo, dassss

Exactamente, se eu tiver uma serralheria e não me pagarem, há esse tipo de acção musculada por parte do estado para proteger a minha posição?

A própria cobrança pelo método dos pórtigos, já de si é descabida, nada prática e que nunca foi pensada para o utente. Bastava substituir os porticos por caixas de pagamento automáticas por dinheiro ou cartão MB, como existe na maioria das AE

O processo foi manhoso desde o início. Realmente nunca foi pensado de forma a satisfazer o utente (que é um cliente). Tu como utente é que tens que ter o "trabalho". Se não queres VV tens que andar preocupado em ir fazer os pagamentos. Se tens VV e acaba a pilha do dispositivo o abacaxi fica nas tuas mãos, etc, etc. Que eu saiba não é o utente que tem que andar a fazer o trabalho que compete ao prestador de serviço.
E depois vês países em que é tudo preto no branco. Tens um selo e podes circular nas vias durante um ano (por exemplo na Áustria há selos para períodos mais curtos). É tudo às claras.

[Thunder]

Éuma situação brutal para as pessoas sim. Ainda bem que devido a ter Via Verde nunca caí num desses conflitos.

Sim, eu também tenho VV. Mas a questão é que caso tenhas uma avaria ou falta de pilha no dispositivo podes ter problemas, caso as moradas não estejam todas actualizadas.

[Incognitus]

nem mais.
Já me coloquei todas essas questões, principalmente como a AT, funcionários públicos, estão ao serviço de cobranças de entidades comerciais particulares.
Segundo o critério igualitário, também o Continente, ou o Zé Padeiro, poderia solicitar o mesmo.
Claro que ao Estado interessa, pois foi um modo de compensação nas negociações para baixar preços de compensação nas ex - Scuts, além do aumento das receitas com as custas. É um Win-Win entre eles e paga o mexilhão.
Agora é que fiquei com a certeza ( ainda restava uma ténue sombra de dúvida) que o TC só olha para a sua própria barriga.
Que País de 3º mundo, dassss

Exactamente, se eu tiver uma serralheria e não me pagarem, há esse tipo de acção musculada por parte do estado para proteger a minha posição?

A própria cobrança pelo método dos pórtigos, já de si é descabida, nada prática e que nunca foi pensada para o utente. Bastava substituir os porticos por caixas de pagamento automáticas por dinheiro ou cartão MB, como existe na maioria das AE

O processo foi manhoso desde o início. Realmente nunca foi pensado de forma a satisfazer o utente (que é um cliente). Tu como utente é que tens que ter o "trabalho". Se não queres VV tens que andar preocupado em ir fazer os pagamentos. Se tens VV e acaba a pilha do dispositivo o abacaxi fica nas tuas mãos, etc, etc. Que eu saiba não é o utente que tem que andar a fazer o trabalho que compete ao prestador de serviço.
E depois vês países em que é tudo preto no branco. Tens um selo e podes circular nas vias durante um ano (por exemplo na Áustria há selos para períodos mais curtos). É tudo às claras.

São medidas tomadas sem respeito nenhum pelo contribuinte, que só existe para pagar e incomodar.

[Thunder]

São medidas tomadas sem respeito nenhum pelo contribuinte, que só existe para pagar e incomodar.

Para mim o que escandaliza e até revolta (fico mesmo agastado com estas coisas) é a legislação claramente feita à medida e a desproporcionalidade entre infração e a sanção. E como basicamente há um impedimento de contestar a situação na justiça, pois os custos são absurdos. Que raio de democracia é esta?
Qual é a hipótese de defesa? Origina um sentimento de fragilidade enorme.
É surreal e lembra práticas medievais.
As vezes custa a acreditar que em pleno séc XXI os cidadãos ainda delegam poder para que se produza legislação deste calibre.

[Incognitus]

Já aí vem a lei da cópia privada, para fazer esquecer essa lei dos pórticos ... 

[jeab]

Já aí vem a lei da cópia privada, para fazer esquecer essa lei dos pórticos ... 

Pois, outra aberração para manter uns quantos boys, dasss 

[kitano]

A própria cobrança pelo método dos pórtigos, já de si é descabida, nada prática e que nunca foi pensada para o utente. Bastava substituir os porticos por caixas de pagamento automáticas por dinheiro ou cartão MB, como existe na maioria das AE

Na A23 parece que há pórticos quase de 10 em 10 kms...ou menos...

Era um filme estar a parar em todos.

Já conheci várias pessoas com multas de 100 e 200 eur para pagar, porque passaram com a via verde sem pilha.

Uma vez quis pagar nos correios uma passagem, sem via verde, e aquilo só tem 5 dias para pagar, no dia que lá fui estavam em greve, no dia seguinte não dava para pagar porque passavam 6 dias...um dia deve aparecer alguma multa.

Mas isto quando foi desenhado, o Estado ia pagar via verde a toda a gente, comissão de protecção de dados não deixou.

[jeab]

A própria cobrança pelo método dos pórtigos, já de si é descabida, nada prática e que nunca foi pensada para o utente. Bastava substituir os porticos por caixas de pagamento automáticas por dinheiro ou cartão MB, como existe na maioria das AE

Na A23 parece que há pórticos quase de 10 em 10 kms...ou menos...

Era um filme estar a parar em todos.

Já conheci várias pessoas com multas de 100 e 200 eur para pagar, porque passaram com a via verde sem pilha.

Uma vez quis pagar nos correios uma passagem, sem via verde, e aquilo só tem 5 dias para pagar, no dia que lá fui estavam em greve, no dia seguinte não dava para pagar porque passavam 6 dias...um dia deve aparecer alguma multa.

Mas isto quando foi desenhado, o Estado ia pagar via verde a toda a gente, comissão de protecção de dados não deixou.

É preferivel isso ou ir aos correios pagar?
Lances tão pequenos, são uma verdadeira aberração. Quando vou a StªCita - Tomar, pago um lance de 4Km ... que estupidez

[Local]

O processo só vai para as finanças depois de duas notificações por parte da entidade cobradora.

Sim está na lei. Um aviso por carta registada e depois por carta simples.
Mas concordas que seja a AT a fazer o grosso do trabalho e coagindo o pagamento duma forma tão intensa?

penso que são duas cartas registadas.
Não concordo mas percebo. Foi para diminuir os gastos com as ppp's.
O que penso que é pior são as empresas a quem os  carros estão registados e que não informam os  clientes das despesas.

[Local]

Éuma situação brutal para as pessoas sim. Ainda bem que devido a ter Via Verde nunca caí num desses conflitos.

Sim, eu também tenho VV. Mas a questão é que caso tenhas uma avaria ou falta de pilha no dispositivo podes ter problemas, caso as moradas não estejam todas actualizadas.

não,  eu tenho o carro registado na vv, mas a caixa perdia há já alguns anos. Quando passo nos pórticos eles procedem ao pagamento por transferência bancária da mesma forma.

[darkmoon]

A via verde, mesmo sem pilhas, eles cobram.
Uma vez andei meses sem pilhas e cobraram sempre. Tiram foto, e como está na base deles, cobram à mesma. Pelo menos há uns anos aconteceu-me.

Os pórticos... apareceu um na TV há tempo que era para cobrar 0.05€. Não sei onde é... Perto de Coimbra, na A13, há um para cobrar 0.15€...

Quanto às cobranças, se se lembram de fazer o mesmo com a electricidade, água, condomínio, tv-cabo, etc, há-de ser bonito...

[Automek]

Estou um bocado a leste porque tenho VV mas quem não tenha o que é que tem de fazer ?

[I. I. Kaspov]

Arranjar VV? ou então evitar as ditas estradas...