António Costa, novo líder do PS

[Local]

Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
Artigo 2.º
Excepções - [revogado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro]
1 - Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
a) As actividades de docência no ensino superior, bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação;
b) As actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência;
c) A participação não remunerada quer em comissões ou grupos de trabalho, quer em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei e no exercício de fiscalização ou controlo do uso de dinheiros públicos;
d) As actividades ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e do artigo único do Decreto Regulamentar n.º 46/91, de 12 de Setembro.
2 - Os titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 1.º poderão auferir remunerações provenientes de:
a) Direitos de autor;
b) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.

[Local]

A Lei 2/2004 é o ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que não me parece abranger o António Costa.

[Zel]

tem a ver com a possibilidade ou não de ele estar ou não a ir contra a exclusividade como presidente da câmara. Os pareceres legais do AC são muito mais substanciais que o do autor da notícia. E grande parte desse artigo versa sobre essa possibilidade.

sobre esse assunto nao estou muito preocupado pois seria ridiculo por fazer debates ter de abdicar do vencimento

[Zel]

Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
Artigo 2.º
Excepções - [revogado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro]
1 - Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
a) As actividades de docência no ensino superior, bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação;
b) As actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência;
c) A participação não remunerada quer em comissões ou grupos de trabalho, quer em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei e no exercício de fiscalização ou controlo do uso de dinheiros públicos;
d) As actividades ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e do artigo único do Decreto Regulamentar n.º 46/91, de 12 de Setembro.
2 - Os titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 1.º poderão auferir remunerações provenientes de:
a) Direitos de autor;
b) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.

nao pareces ter razao devido a isto:
 art.º 7.º daquele código, o qual, sob a epígrafe «exclusão de protecção», refere no seu n.º 1, alínea c:«(…) debates públicos sobre assuntos de interesse comum».

mas mesmo que fosse legal seria um esquema pois nao ha nada de etico em ter um gajo que ganha 150 mil ao ano pagar impostos especialmente baixos,protegido por uma lei feita por politicos como ele e ainda
por cima um politico que tem um programa que vai contra praticas desiguais no tratamento fiscal e fala contra a desigualdade e a favor dos mais ricos pagarem mais impostos

[Local]

A Lei n.º 12/96, de 18 de Abril só tem 5 artigos, na  Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro o art.º 7.º refere-se a Competências dos titulares dos cargos de direcção superior.

Que código é esse?

[Zel]

A Lei n.º 12/96, de 18 de Abril só tem 5 artigos, na  Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro o art.º 7.º refere-se a Competências dos titulares dos cargos de direcção superior.

Que código é esse?

o mais pratico eh leres o artigo no blog

[Local]

TÍTULO I
Da obra protegida e do direito de autor
CAPÍTULO I
Da obra protegida
Artigo 7.º
Exclusão de protecção
...
c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum
...

No meu entendimento, ele refere que são excluídos da protecção dos direitos de autor, não diz que não são direitos de autor. Para mim uma visão abusiva da lei.

[Automek]

é uma habilidade. na prática o costa tinha dois empregos e camuflou um ao abrigo da lei.
estou como o neo. mesmo que seja legal é pouco ético, sobretudo num candidato a PM.
é o mesmo que alguém não poder ter uma empresa por conflito de interesses e depois criar uma empresa em nome da avó (ou de quem legalmente puder) e fazer negócios com essa empresa. pode ser legal mas infringe o espírito da lei.

[Zel]

para mim acima de tudo infringe o espirito da sua mensagem politica, o homem ganha 90 mil ao ano naquele emprego (e 150k no ano) e esforca-se activamente por pagar menos impostos do que a maioria dos portugueses de classe media que ganham uma fraccao do que ele faz

[Local]

Como camuflou?

devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal

e nem infringe o espírito da lei, pois ela tem uma alínea própria para presidentes de câmara.

Pode-se é não concordar com um presidente de câmara tenha rendimentos de um programa televisivo que lhe dava publicidade grátis, mas isso é diferente.

[Deus Menor]

Uma dúvida , levantada pelo autor do blog, é que me parece pertinente:

- contratos de publicidade entre a Câmara de Lisboa e o grupo Impresa.

Pode ser ou pode não ser.

[Zel]

isso explicaria os 90k ao ano para fazer um programa que ninguem ve

para terem nocao da loucura, creio que a catarina furtado ganha 200k, algo nessa casa

e aumentaram os pagamentos ao gajo numa altura em que faziam cortes devido a crise e a Impresa dava um largo prejuizo

[Automek]

Como camuflou?

devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal

e nem infringe o espírito da lei, pois ela tem uma alínea própria para presidentes de câmara.

Pode-se é não concordar com um presidente de câmara tenha rendimentos de um programa televisivo que lhe dava publicidade grátis, mas isso é diferente.

camuflou porque aquilo na verdade era outro emprego, de opinador, com presença às quintas feiras numa estação de televisão. chamem-lhe lá o que quiserem e revistam aquilo da forma legal que quiserem. era outro emprego, sem dúvida.

[Zel]

Como camuflou?

devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal

e nem infringe o espírito da lei, pois ela tem uma alínea própria para presidentes de câmara.

Pode-se é não concordar com um presidente de câmara tenha rendimentos de um programa televisivo que lhe dava publicidade grátis, mas isso é diferente.

camuflou porque aquilo na verdade era outro emprego, de opinador, com presença às quintas feiras numa estação de televisão. chamem-lhe lá o que quiserem e revistam aquilo da forma legal que quiserem. era outro emprego, sem dúvida.

eh bom ser socialista !

[itg00022289]

para quem viu o discurso indignadíssimo da senhora fica a história real

[tommy]

para quem viu o discurso indignadíssimo da senhora fica a história real

A única coisa que este governo realmente mexeu foi em algumas vacas sagradas.

 

[itg00022289]

mais uns pormenores

Mistério desfeito. A “espontânea mãe anónima” do comício socialista de Setúbal (não confundir com a Quinta das Torres) é uma ilustre militante da secção barreirense do PS  que em fevereiro de 2000 foi nomeada pelo Engº Pinto de Sousa (agora com residência fixa na R.Abade de Faria 33) subdiretora da direção regional do Ambiente e do ordenamento do território de LVT.

http://oinsurgente.org/2015/09/30/uma-socialista-muito-pouco-anonima-e-espontanea/

[Zel]

mais uns pormenores

Mistério desfeito. A “espontânea mãe anónima” do comício socialista de Setúbal (não confundir com a Quinta das Torres) é uma ilustre militante da secção barreirense do PS  que em fevereiro de 2000 foi nomeada pelo Engº Pinto de Sousa (agora com residência fixa na R.Abade de Faria 33) subdiretora da direção regional do Ambiente e do ordenamento do território de LVT.

http://oinsurgente.org/2015/09/30/uma-socialista-muito-pouco-anonima-e-espontanea/

ainda por cima uma chula que esta de baixa, ja sabemos como eh

[Automek]

se é verdade, estes tipos do PS foram burros em ensaiarem isto porque era uma questão de tempo até se descobrir.
nas concelhias todas a gente sabe quem são os 'adversários', alguns até são amigos entre eles e isto havia de subir rapidamente até à direcção do PSD ou CDS que rapidamente descredibilizariam a história através duma 'dica' aos jornais.

[Zel]

a campanha do PS tem sido de um amadorismo impressionante