Uma das normas do OE era que a isenção não se aplicava a quem tem dividas fiscais. Ou seja, alguém com um imóvel de 50K e dívidas fiscais já pagaria os 0.3% adicionais.
Parece que hoje o governo já veio dizer que está disponível para alterar isso.
Provavelmente afectava não só quem quem dívidas mas também, quem as tendo, esteja a litigar com o estado.
