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Autor Tópico: Casos da nossa justiça, leis e polícias  (Lida 116378 vezes)

Incognitus

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #20 em: 2013-10-27 17:06:24 »
Por outro lado, se não conseguisse pagar a dívida qual a lógica de lhe tirarem a casa, quando o Estado dá casas a quem não as tem sem que esses tenham pago tais montantes?

Dir-se-ia que antes de uma casa ir para alguém que não pagou nada, não se tirariam casas a quem paga alguma coisa.
« Última modificação: 2013-10-27 17:07:17 por Incognitus »
"Nem tudo o que pode ser contado conta, e nem tudo o que conta pode ser contado.", Albert Einstein

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jeab

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #21 em: 2013-10-27 17:30:29 »
Por esta e por outras é que a malta de idade sem dinheiro e que não vê futuro, recebe os tipos das finanças com chumbo de caçadeira ...
O Socialismo acaba quando se acaba o dinheiro - Winston Churchill

Toda a vida política portuguesa pós 25 de Abril/74 está monopolizada pelos partidos políticos, liderados por carreiristas ambiciosos, medíocres e de integridade duvidosa.
Daí provém a mediocridade nacional!
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valves1

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #22 em: 2013-10-28 21:48:52 »
Citar
Olívio diz ainda que não havia necessidade de lhe penhorarem a casa: "Iam buscar-me a máquina de lavar roupa ou o frigorífico. Agora perder uma casa por 300 euros não faz sentido".

O contribuinte em causa tem razao,  mesmo com atraso de 3 anos o valor em causa e desproporcional ao bem que se penhorou ... isto nao devia ser permitido ...

"O poder só sobe a cabeça quando encontra o local vazio."

Automek

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #23 em: 2013-10-29 10:14:20 »
Estranho como é que por uma porcaria destas um tipo não pode declarar falência de forma a proteger a casa.

Happy_TheOne

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #24 em: 2013-11-21 20:32:46 »
Estranho como é que por uma porcaria destas um tipo não pode declarar falência de forma a proteger a casa.

Era tão bom se isso pudesse acontecer ....mas a casa é a primeira coisa em que se focam seja o estado sejam os credores ....e quem abre uma empresa em individual ainda é pior ....fica com o nome manchado para sempre em tudo  >:(

Automek

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #25 em: 2013-11-22 22:45:30 »
Piadola roubada ao 31 da Armada

Estou agora a chegar ao parlamento. Isto hoje está mais seguro. Os polícias já foram embora.

jeab

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #26 em: 2013-11-23 15:49:42 »
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Homicida confesso não conseguiu viver com «remorsos»

Matou duas pessoas e entregou-se ao fim de cinco anos. Tem 35 anos, trabalhava como segurança e tem um histórico de perturbações mentais

TVI   |   2013-11-22 13:29

Há cinco anos, Paulo Almeida, matou duas pessoas. Os crimes chocaram o país e as autoridades nunca conseguiram identificar o autor dos crimes. Não conseguiu viver com os remorsos e entregou-se à polícia.

Paulo Almeida tem 35 anos, é casado e pai de um filha. É funcionário de uma empresa de segurança, área na qual sempre trabalhou, e estava de baixa médica. Não tinha antecedentes criminais. Era também seguido por um psiquiatra e fazia medicação para um distúrbio mental diagnosticado há vários anos.

Diogo Ferreira, um jovem de 22 anos foi morto no parque de estacionamento de um centro comercial, em Oeiras. Já Alexandra Neno, uma mulher de 34 anos, morreu em Sacavém, após ter resistido a um assalto por carjacking.

Com o peso dos remorsos, Paulo Almeida ligou para o 112 e disse que queria entregar-se. Marcou encontro com as autoridades na Bobadela, perto da sua área de residência e apareceu sozinho. Tinha na sua posse uma arma de fogo e 10 munições do mesmo calibre. O suspeito entregou a arma, a mesma com que diz ter praticado os dois crimes.

À época, Paulo Almeida era segurança na zona de Sacavém. Sem antecedentes criminais tinha uma vida aparentemente estável. Ao «Jornal de Notícias» (JN), a sua mulher garantiu que «não sabia de nada. Ainda segundo o JN Paulo era acompanhado por um psiquiatra e que tomava medicação para um distúrbio mental que tinha sido diagnosticado há vários anos.

Paulo Almeida vai ser presente a um juiz esta sexta-feira à tarde.

Ainda se vai safar por demencia ou outras merdas do género ... e quem lerpou que se lixe
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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #27 em: 2014-01-31 10:41:27 »
Não é um caso da nossa justiça, mas faz-me pensar que da Itália constumam vir sempre exemplos piores que os nossos.

Nada como libertar uma assassina condenada, para depois a voltar a condenar, depois de já não ser possível extraditá-la.

Itália: Amanda Knox condenada a 28 anos por morte de britânica em novo julgamento
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=682579
“Our values are human rights, democracy and the rule of law, to which I see no alternative. This is why I am opposed to any ideology or any political movement that negates these values or which treads upon them once it has assumed power. In this regard there is no difference between Nazism, Fascism or Communism..”
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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #28 em: 2014-02-03 14:38:32 »
Está bem, provocam um desfalque de, pelo menos 38.000€ e recebem pena suspensa se devolverem 17.000€

Citar
Ex-administrador da Gebalis e ex-deputado condenados por peculato
03-02-2014, por CM

Penas de prisão vão entre os dois anos e nove meses e três anos e nove meses

O ex-administrador da empresa lisboeta Gebalis Mário Peças, o ex-deputado Ismael Pimentel [na foto] e um terceiro arguido foram, esta segunda-feira, condenados a penas de prisão entre os dois anos e nove meses e três anos e nove meses por peculato e falsificação.
 
O colectivo de juízes da 8.ª Vara Criminal de Lisboa determinou a suspensão da pena dos três arguidos sob a condição de pagarem parte do valor indevidamente apropriado: Mário Peças, ex-administrador da empresa municipal de gestão dos bairros municipais de Lisboa, terá de pagar 10 mil euros, Ismael Pimentel, ex-deputado do CDS-PP, vai ter de devolver seis mil euros e Jorge Lopes terá de pagar mil euros.
 
Para o tribunal ficou provada a acusação do Ministério Público (MP) de que os três arguidos "[engendraram] um esquema de falsificação de cheques" e lesaram a Gebalis em mais de 38 mil euros.
 
O valor foi pago, em dois cheques, pelo ex-administrador da Gebalis ao ex-deputado para que este, alegadamente, verificasse no terreno se tinham sido realizadas centenas de obras em bairros lisboetas, entre 2002 e 2004. Ismael Pimentel passou o trabalho de campo ao arguido Jorge Lopes, ficando o ex-deputado a coordenar os trabalhos.
 
Os dois cheques foram emitidos em nome do arguido Jorge Lopes, mas entregues pelo ex-administrador ao ex-deputado, tendo este último depositado ambos numa conta sua.

http://www.sabado.pt/Noticias/Politica/Ex-administrador-da-Gebalis-e-ex-deputado-condenad-1.aspx
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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #29 em: 2014-02-04 17:02:04 »
Este mundo está perdido! Agora a juventude cria ajuntamentos secretos para jogar... bingo!
E claro, não deixam entrar os profissionais do bingo, que é a 3.ª idade! ;D

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/asae-fez-10-detencoes-em-festa-de-bingo-no-porto-onde-estavam-1000-pessoas-1622251

Outra pérola:
Citar
Para além das detenções, foram ainda apreendidos três mil objectos, no valor estimado de quatro mil euros...

Parece que foram à loja dos chineses.

Encontrar o dinheiro do BPN é que não conseguem.
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Luisa Fernandes

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #30 em: 2014-03-08 16:06:13 »

Público, 8 de Março de 2014

Para quando a prescrição ou absolvição de Rendeiro?

O que fez de mal, afinal, Oliveira e Costa para ter ido parar à prisão? Abusou mais do que é permitido pelas leis das malfeitorias de colarinho branco?
Quem não Offshora não mama...

itg00022289

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #31 em: 2014-03-10 12:06:21 »
eu desconfio (teoria da conspiração) que algum juiz e/ou procurador (ou algum familiar bem próximo) deve ter ficado com os bolsos mais cheios depois desta decisão.

realmente nada disto é de espantar, se com a maior burla de sempre não há um condenado tudo o resto são peanuts (ou como diz o grande Jesus "são penurs"  :) )

itg00022289

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #32 em: 2014-03-12 14:32:48 »
Quanto custará um juiz por estes dias??

Citar
Banco de Portugal rejeita responsabilidade na prescrição do processo de Jardim Gonçalves

JOSÉ MANUEL ROCHA 12/03/2014 - 12:19
Supervisor afirma que a extinção do processo fica a dever-se a "incidentes e vicissitudes processuais" que não podia evitar.

O Banco de Portugal (BdP) divulgou esta quarta-feira um esclarecimento em que rejeita responsabilidades na prescrição de processos em que eram arguidos Jorge Jardim Gonçalves, fundador do BCP, e outros antigos administradores da instituição, por envolvimento em alegados actos ilícitos praticados ao longo de vários anos.

"A prescrição, cuja declaração pelo tribunal é consequência do mero decurso do tempo, não decorre da actuação do Banco de Portugal (e muito menos do seu acordo), quer na condução da fase administrativa, quer da sua participação na fase judicial do processo", refere o comunicado dilvulgado pela entidade que exerce a supervisão sobre o sector bancário.

O banco central sustenta que a extinção dos processos fica a dever-se a "incidentes e vicissitudes processuais para as quais o Banco de Portugal não contribuiu e não podia evitar".

Os casos judiciais em apreço têm origem em processos de contra-ordenação instaurados pelo BdP no final de 2007, "com base em indícios então colhidos acerca de um conjunto de factos que perduraram no tempo até 2007 e que foram objecto de prolongada dissimulação por parte da administração do BCP".

Após a condução desses processos, o banco deu como provados os alegados factos ilícitos e decidiu condenar diversos arguidos – entre eles, Jorge Jardim Gonçalves – ao pagamento de coimas que iam de 230 mil a um milhão de euros e, ainda, à sanção de inibição de exercício de funções em instituições financeiras.

Os arguidos interpuseram, então, recurso para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, cuja primeira audiência decorreu apenas a 11 de Abril de 2011. Sustenta o Banco de Portugal que "o tempo decorrido entre os recursos até ao início do julgamento ficou a dever-se, unicamente, à gestão da agenda do tribunal". Seguiram-se, recorda o comunicado, 35 sessões de julgamento, até que o tribunal decide chamar a depôr a testemunha que tinha feito as denúncias e, na sequência deste procedimento, opta por "declarar a invalidade de todo o processo de contra-ordenação com fundamento em serem nulas as denúncias" referidas.

Apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa e, mesmo, o Tribunal Constitucional terem considerado que as denúncias tinham sido feitas de forma legítima e teriam de ser aceites, o facto é que o processo esteve parado por um longo período de tempo, conduzindo ao esgotamento de prazos que acabaram por viabilizar a prescrição do processo de Jardim Gonçalves e a extinção parcial dos processos de outros arguidos.

"A cronologia objectiva dos factos demonstra como a prescrição foi influenciada de forma determinante pela decisão do juiz da primeira instância – que a Relação de Lisboa viria a revogar – ao declarar injustificadamente a invalidade de todo o processo em 7 de Outubro de 2011 e ao causar, desse modo, uma interrupção do julgamento por dois anos e meio. Estes longos 30 meses de interrupção colocaram em grave risco o desfecho do processo e inutilizaram, desde já, uma parte significativa do trabalho de investigação e de prova que esteve na base da decisão do Banco de Portugal em Abril de 2010, bem como agravaram o risco de prescrição relativamente aos demais factos e arguidos", acusa o Banco de Portugal no comunicado divulgado esta quarta-feira.

A instituição já tinha pedido para que o julgamento não tenha mais interrupções para evitar prescrições.

Na terça-feira, o Conselho Superior de Magistratura decidiu abrir um inquérito ao processo de prescrição de nove contra-ordenações imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves. A decisão foi tomada na reunião ordinária do plenário e publicada na página oficial do organismo.

http://www.publico.pt/economia/noticia/banco-de-portugal-rejeita-responsabilidade-na-prescricao-do-processo-de-jardim-goncalves-1627997

Lucky Luke

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #33 em: 2014-04-05 15:10:50 »
Faz falta uma pena de morte, já que o caso em apreço não deixaria grandes dúvidas.
finalmente admites que és um apoiante da pena capital
qualquer pessoa sabe que mais vale deixar escapar um culpado do que eventualmente condenar um inocente
a justiça humana é falível
qualquer humanista é contra a existência da pena capital
pelos vistos gostas de algo que existe sobretudo em ditaduras

Incognitus

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #34 em: 2014-04-06 04:17:32 »
Faz falta uma pena de morte, já que o caso em apreço não deixaria grandes dúvidas.
finalmente admites que és um apoiante da pena capital
qualquer pessoa sabe que mais vale deixar escapar um culpado do que eventualmente condenar um inocente
a justiça humana é falível
qualquer humanista é contra a existência da pena capital
pelos vistos gostas de algo que existe sobretudo em ditaduras

Bem, sem decidir se sou ou não pela pena capital, devo acrescentar que o libertar de potenciais culpados também provoca vítimas mortais entre os inocentes.
 
Pelo que isto não é simples. Nem é provável que a taxa de erro numa pena capital seja elevada. Nem é fantasticamente diferente que um erro judicial termine com alguém encarcerado para a vida em vez de sujeito a uma pena capital.
 
Por fim, necessítariamos de dados, mas provavelmente uma % elevada dos crimes com (muita) violência são provocados por reincidentes, o que apela a retirá-los de circulação antes que mais crimes sejam cometidos pelos mesmos. Nem necessita de ser pena capital. Penso que na Califórnia para obterem este efeito têm leis que aplicam o chamado "three strikes".
 
(também é ligeiramente surreal que mostres algum tipo de simpatia pelo meliante e, aparentemente, dês menor importância aos que perderam a vida devido ao meliante, bem como às respectivas famílias. Nota que a falta de pena capital no primeiro crime na prática pode provocar vítimas mortais agora, quando o tipo já mostrou só servir para comida de gato)
« Última modificação: 2014-04-06 04:21:37 por Incognitus »
"Nem tudo o que pode ser contado conta, e nem tudo o que conta pode ser contado.", Albert Einstein

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #35 em: 2014-04-22 11:59:23 »
Citar
Uma só juíza deixou atrasar 8 mil processos de contra-ordenação

Uma juíza do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa terá chegado a ter no seu juízo cerca de 8 mil processos atrasados em 2010, o que representa mais que a soma dos que estavam pendentes em todos os juízos do tribunal, noticia hoje o jornal i.

Daquela lista, que inclui essencialmente processos de multas de trânsito e de delitos comuns, constavam oito processos movidos pelo Banco de Portugal (BdP) e pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que terão estado completamente parados.

Alguns terão mesmo acabado por prescrever, como foi o caso de um processo movido pelo Banco de Portugal contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albufeira.

Segundo o i, o então procurador coordenador do Ministério Público (MP) na Pequena Instância Criminal de Lisboa, Rómulo Mateus, terá em 2010 feito requerimentos em todos os processos parados, a pedir que se iniciasse o julgamento, diminuindo assim o risco da prescrição.

Na falta de respostas da juíza, terá então remetido um pedido de aceleração processual ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) num desses processos.  Só nessa altura o órgão de disciplina dos juízes resolveu abrir com urgência um inquérito disciplinar à juíza Conceição Moreno, que ainda hoje se mantém em funções no 2º juízo, 3ª secção, da Pequena Instância Criminal de Lisboa.
No final, a juíza daquele tribunal terá acabado punida com a pena mínima e ainda terá ganho um juiz auxiliar, nomeado pelo CSM, para ajudá-la a despachar os processos pendentes.

O i tentou confrontar a juíza Conceição Moreno com estas informações, mas não conseguiu contactar a magistrada, nem através da Pequena Instância Criminal de Lisboa, nem através do CSM. Também foram pedidos ao Conselho mais esclarecimentos sobre a matéria e sobre o desfecho do processo disciplinar, mas o órgão disciplinar dos juízes não respondeu invocando a audição parlamentar, por a questão poder vir a ser aflorada pelos deputados.
Os membros do CSM serão ouvidos hoje no parlamento, a propósito da prescrição da multa de 1 milhão de euros aplicada a Jardim Gonçalves.

O elevado número de pendências nas mãos de uma só juíza é mais um exemplo do caos que seria a Pequena Instância Criminal, quando tinha como competência julgar os recursos das decisões das entidades administrativas como o BdP e a CMVM, escreve o i.
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=697416


Mas ninguém controla o número de processos que um juiz tem antes de lhe dar mais ? Não há um 'chefe' dos juízes naquele tribunal para ir acompanhando quantos tem, quantos recebeu, quantos despachou, etc. ?
Parece tudo em auto-gestão...

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #36 em: 2014-05-13 09:42:19 »
Mais uma prova que existe uma justiça para ricos e para pobres.

Caso BCP. Juiz manda repetir toda a prova produzida no tribunal em 2011
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/caso-bcp-juiz-manda-repetir-toda-prova-produzida-no-tribunal-2011

Mais uma pérola...
Citar
Isto significa que Jardim Gonçalves não terá de pagar o milhão de euros em coimas exigidos pelo Banco de Portugal e deixa de ficar sujeito à inibição de nove anos de exercer atividade na banca. Esta decisão não é passível de recurso.
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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #37 em: 2014-05-16 22:52:09 »
Amanhã, a justiça portuguesa
vai perguntar ao Duarte Lima
se  matou ou não a secretária do Féteira.

Entretanto, o interrogado assevera
que os seis milhões de euros
que recebeu da vítima
lhe foram pagos
a título de honorários!

Automek

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #38 em: 2014-06-12 18:43:52 »
Se o Inc quiser mudar isto para o tópico da anedotas também não me importo  :D

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Vila Nova de Famalicão Consegue fugir algemado e... no carro da polícia

Um casal foi ontem detido, em Vila Nova de Famalicão, depois de ter tentado assaltar uma pastelaria mas, quando estavam já em carros-patrulha separados, o homem conseguiu saltar para o banco da frente e, algemado, fugiu com o carro da GNR, conta hoje o Jornal de Notícias.

Um homem e uma mulher tentaram ontem assaltar uma pastelaria em Vale S. Cosme, Vila Nova de Famalicão, mas fizeram tanto barulho a tentar partir os vidros que alertaram os vizinhos e acabaram por fugir.

o entanto, uns metros à frente, o casal foi obrigado a parar por falta de combustível no Audi em que seguia e, como a GNR já tinha sido alertada, depressa foi alcançado e detido pelas autoridades.

De acordo com o relatado hoje pelo Jornal de Notícias, a mulher, de naturalidade cabo-verdiana, foi colocada dentro de um dos carros patrulha e o homem noutro mas, enquanto os militares decidiam para onde levar os detidos, o homem conseguiu saltar para o banco da frente e arrancar com o veículo da GNR, mesmo com as algemas postas.

Os militares ainda abriram fogo para tentar parar a viatura mas sem sucesso, tendo sido encontrada abandonada, hora e meia depois, numa rua em Braga.

O homem continua foragido e a mulher, que na altura da detenção trazia uma faca escondida nas costas, está em situação ilegal no país e foi apresentada ao Tribunal de Famalicão ontem à tarde.
http://www.noticiasaominuto.com/pais/233129/consegue-fugir-algemado-e-no-carro-da-policia

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Re:Casos da nossa justiça, leis e polícias
« Responder #39 em: 2014-07-07 11:21:44 »
Os casos que de tempos a tempos vamos ouvindo provenientes da CM Lisboa, parecem indicar que no meio dos 10 mil funcionários deve estar enraizada uma cultura de corrupção (passiva ou activa).

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Restaurante do Parque Eduardo VII foi entregue pela câmara a uma empresa sem actividade

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 06/07/2014 - 09:57

Concessão daquele que veio a ser o restaurante Eleven foi ganha em 2001 por uma empresa que se registou nas Finanças na véspera do concurso. Empresa pertencia a dois filhos de um ex-ministro e ex-grão mestre da Maçonaria. Concorrentes preteridos eram dois grandes empresários de restauração.

 

Normal é o único qualificativo que não se pode aplicar à forma como decorreu o processo através do qual a Câmara de Lisboa concessionou o direito de construir o restaurante de luxo inaugurado em 2004 no Jardim do Alto do Parque Eduardo VII. Se o programa da hasta pública lançada em 1999 pelo executivo de João Soares tivesse sido respeitado, a empresa vencedora nem sequer teria sido admitida a concurso. Mas mesmo que preenchesse os requisitos para concorrer e tudo tivesse sido normal no procedimento, a sua proposta não teria ganho.

A sociedade a quem foi atribuída a concessão, a Estalagem de Monsaraz Ldª (EM Ldª) — depois adquirida pelos proprietários do Eleven — nunca tinha tido qualquer actividade, pelo que não podia satisfazer parte das condições exigidas para participar na hasta pública. Além disso, o simples facto de não ter experiência no sector da restauração, apesar de ter declarado o contrário, e praticamente não ter apresentado garantias, devia tê-la empurrado para segundo ou terceiro lugar.

Os documentos oficiais que terá apresentado para concorrer, mas cuja obtenção não poderia conseguir em circunstâncias normais por nunca ter tido actividade, desapareceram dos processos camarários.

João Alberto Correia, o arquitecto que três dias antes da realização da hasta pública de 1999 fora nomeado gerente da EM Ldª, firma pertencente a dois dos seus irmãos, era filho de João Rosado Correia, antigo ministro socialista e ex-Grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, falecido em 2002.

O arquitecto, também ele destacado maçon, ocupou até Fevereiro deste ano o lugar de director-geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, nomeado pelo anterior governo, e encontra-se preso desde o início de Maio, por suspeitas de corrupção relacionadas com o cargo de que se demitiu há quatro meses.

O programa do concurso
O programa da hasta pública lançada para escolher o concessionário do “direito de ocupação, concepção, construção e exploração do restaurante do Jardim do Alto do Parque Eduardo VII” foi publicado no Boletim Municipal em Junho de 1999. Para lá de elencar os documentos que tinham de ser apresentados com a proposta de renda mensal a pagar pela concessão, e sem os quais a proposta seria considerada nula, o programa fixava os critérios a ter em conta na selecção do concessionário.

O escolhido teria o direito de ali construir e explorar um restaurante durante 20 anos, prorrogáveis por períodos de dez, findos os quais o edifício teria de ser entregue ao município.

Entre os documentos obrigatórios, além do anteprojecto do restaurante, encontrava-se a “prova de que [o concorrente] não se encontra em dívida à Fazenda Nacional por contribuições e impostos liquidados nos últimos três anos” e, no caso de se tratar de uma empresa, “documento comprovativo da entrega da Declaração de rendimentos”, nos termos do código do IRC, bem como a prova de ter as contribuições para a segurança Social regularizadas.

Quanto às regras da adjudicação, o programa estipulava que ela seria feita à “proposta mais vantajosa”. E esta seria escolhida em função de cinco critérios ordenados de forma decrescente de importância: integração do projecto no parque; garantias oferecidas pelos concorrentes em relação à boa execução e qualidade técnica do projecto; experiência na exploração de “equipamentos congéneres”; prazo de execução; e preço proposto. No que respeita à experiência em “estabelecimentos congéneres”, o documento nada mais dizia, não explicitando o género de restaurante a construir.

A 2 de Setembro de 1999, véspera da hasta pública, João Correia fez chegar à câmara a sua proposta de renda de cerca de 300 euros mensais (60 mil escudos, que era o valor da base de licitação), acompanhada de vários documentos. A proposta era apresentada por aquele arquitecto, na qualidade de gerente da EM Ldª. Os donos desta sociedade eram dois dos seus irmãos, os quais o tinham nomeado gerente no dia 30 de Agosto.

A proposta e alguns outros documentos eram apresentados em papel timbrado da Estalagem de Monsaraz, uma pequena unidade hoteleira existente naquela vila alentejana, que nunca fora detida ou explorada pela firma homónima, embora o dono do edifício fosse João Correia.

Documentos desaparecidos
A prova da entrega da declaração de IRC não foi apresentada, conforme se depreende do índice dos documentos entregues, anexo a um dos processos camarários consultados pelo PÚBLICO. Porém, de acordo com esse índice, João Correia apresentou o comprovativo da inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, facto que, pelo menos no respeitante às Finanças, a ter acontecido, também seria tudo menos normal.

Isto porque a declaração de início de actividade da EM Ldª foi entregue às Finanças na véspera da hasta pública, conforme cópia junta à proposta por João Correia, razão pela qual a empresa também não podia ter feito a declaração de IRC.

As declarações de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, bem como a certidão do registo comercial da firma, documentos que estão no índice como se tivessem sido entregues e que eram obrigatórios não se encontram actualmente nos processos arquivados na autarquia.

Questionada sobre o paradeiro destas e outras peças dos processos, a câmara, através do Departamento de Comunicação, respondeu: “Esses documentos não foram encontrados, ninguém sabe onde é que eles estão”. Mas mesmo que tivessem sido entregues em 1999, sempre teria faltado a declaração de IRC, o que, só por si, implicaria, nos termos do programa, que a proposta fosse considerada nula.

Não foi esse o entendimento da Comissão de Abertura das propostas, que incluia uma jurista do município actualmente ao serviço do Tribunal de Contas, a qual deliberou admitir as três propostas apresentadas — a da EM Lda, e as dos empresários de restauração Alfredo de Jesus (já falecido) e Abílio Fernandes, ambas apresentadas em nome individual.

A não entrega da declaração de IRC foi confirmada ao PÚBLICO por João Correia, através do seu advogado, Pedro Matos Ferreira, A sociedade “não tinha que apresentar” esse documento, “facto que, aliás, estava expressamente previsto na alínea b) do artigo 6º do programa do concurso”, alegou, por escrito, o antigo gerente.

E para ser mais concreto transcreveu aquilo que diz ser a alínea em causa: “Na falta deste documento deve ser entregue cópia da declaração de inscrição no Registo [comercial].” Esta norma, aliás, acrescentou, “demonstra claramente que (...) não havia qualquer impedimento a que a sociedade tivesse iniciado a actividade naquela altura”.

Sucede que a mencionada alínea do programa, bem como o restante articulado que está publicado no Boletim Municipal, nada diz que se pareça, de perto ou de longe, com a frase citada por João Correia. Colocado perante este facto, o seu advogado afirmou que “a frase em questão foi retirada do programa do concurso elaborado pelo Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Ambiente Espaços Verdes da CML, onde consta o despacho a mandar publicar no Boletim Municipal. Não se recorda o sr. Prof. Arqtº João Alberto Correia se o que foi publicado no Boletim Municipal referido corresponde exactamente ao teor desse documento, pois passaram mais de 20 anos e, atendendo ao curto espaço de tempo em que as respostas foram solicitadas e ao facto de estar preso, teve de trabalhar com a documentação que ainda tinha em seu poder”.

Em todo o caso, realça Matos Ferreira, “o fundamental é que a EM Ldª, quando se candidatou a esta hasta pública, não tinha quaisquer dívidas à Fazenda Nacional ou à Segurança Social”.

Informação privilegiada?
Independentemente do facto de o programa que tem validade jurídica ser o que foi publicado, a resposta de João Correia parece indiciar que ele terá tido acesso a dados referentes ao concurso que não eram públicos.

O ex-gerente da empresa garante, no entanto, que “a Estalagem de Monsaraz Ldª entregou toda a documentação exigida no programa da hasta pública, incluindo as declarações de inexistência de dívidas à Fazenda Nacional e à Segurança Social”. O mandatário de João Correia adianta que “tais declarações eram aliás desnecessárias e perfeitamente substituíveis pela cópia da declaração de início de actividade que também foi junta à proposta apresentada”. Isto porque, sustenta, “tendo a sociedade iniciado a actividade nessa altura não poderia ter dívidas de impostos ou de contribuições para a Segurança Social”.

Este argumento falece de imediato, na medida em que, por um lado, o programa exigia aqueles documentos, bem como a declaração de IRC, como condição de admissibilidade da proposta e, por outro, a experiência no sector da restauração era um dos factores que contribuia para escolher o vencedor.

Ora se a empresa concorrente tinha iniciado a sua actividade no dia anterior não podia deter qualquer experiência, ao contrário do que se lê na declaração assinada por João Correia, onde está escrito que que ela tem como “filiais” a “Estalagem de Monsaraz ****” e o “Convento da Orada ****”.

Acresce que a unidade hoteleira em questão e o Convento da Orada, também situado junto a Monsaraz, ainda que tendo ligações a João Correia e a uma fundação criada pelo seu pai, não podiam ser “filiais” de uma empresa que só então iniciou a sua actividade. O Convento da Orada, aliás, nunca teve qualquer restaurante a funcionar.

O advogado de João Correia garante, contudo, que “a proposta não tinha quaisquer elementos falsos”, argumentando que “a experiência de uma sociedade mede-se também pela experiência dos seus responsáveis”. No caso concreto, salienta, João Correia “era quem explorava quer a Estalagem de Monsaraz, quer o Convento da Orada”.

Além da EM Ldª, concorreram dois empresários há muitos anos implantados no sector da restauração, designadamente em Lisboa, que apresentaram todos os documentos exigidos. Alfredo de Jesus, então dirigente da associação empresarial do ramo (ARESP), era proprietário de uma rede de pastelarias e restaurantes, e Abílio Fernandes era dono de várias casas conhecidas, como a Lagosta Real, a Gamba d’Ouro, ou o Café In.

Critérios nada claros
A proposta da EM Ldª acabou por ser a vencedora, ficando obrigada a pagar à câmara 110 mil escudos por mês (550 euros), valor que ofereceu durante a licitação em que Alfredo do Jesus se propôs pagar 130 mil. O preço era, todavia, o factor que menos pesava na decisão de adjudicação, de acordo com a ponderação estabelecida pelo júri em Setembro de 2000, um ano depois da hasta pública.

Bastaria no entanto que o júri tivesse tido em conta, como o programa impunha, a inexistência de qualquer experiência no sector por parte da EM Ldª e a debilidade, quando não total ausência, de “garantias de boa execução” e de “qualidade de construção” de equipamentos semelhantes para que o vencedor fosse um dos outros concorrentes.

No caso da “experiência na exploração de equipamentos congéneres”, o júri deliberou mesmo classificar com 2, numa escala de 1 a 3, a EM Ldª, “dado deter a exploração de dois estabelecimentos similares”, e com 1 o concorrente Alfredo de Jesus, “dado que os estabelecimentos que explora não são comparáveis ao que é objecto da presente hasta pública”. Recorde-se que o programa nada dizia sobre o tipo de estabelecimento a construir.

Quanto às “garantias de boa execução”, o júri atribuiu a pontuação máxima aos três concorrentes, tendo a EM Lda apresentado apenas uma declaração do banco BBVA, datada de 1 de Setembro de 1999, em que este certificava a “capacidade financeira e idoneidade comercial” daquela empresa — que ainda nem sequer tinha iniciado a sua actividade.

O júri foi nomeado pelo então vereador dos Espaços Verdes, Rui Godinho (PCP) e era composto pelo então director municipal dos Espaços Verdes e por dois técnicos camarários. Rui Godinho acabou por não tomar qualquer decisão neste processo, uma vez que deixou a câmara em Junho de 2000, meses antes de o júri propor a adjudicação à EM Ldª.

Esta proposta mereceu a concordância de Manuel Figueiredo (PCP), o substituto de Rui Godinho, e foi ratificada pelo executivo camarário em Maio de 2001, vindo o contrato de concessão a ser assinado só em Julho de 2002, depois de a EM Ldª ter sido comprada aos irmãos por João Correia e a seguir vendida a um grupo de investidores liderado pelo advogado José Miguel Júdice.

Manuel Figueiredo, contactado pelo PÚBLICO, afirmou que não acompanhou de perto o caso, mas que nunca se apercebeu de nada de “anormal” no processo da hasta pública.

Concorrente chegou a ponderar apresentar queixa-crime
“Cheguei a preparar uma queixa-crime contra a câmara, mas depois aconselharam-me a não me meter nisso porque havia política no caso”. Esta é uma das recordações do empresário Abílio Fernandes, dono de vários restaurantes em Lisboa, relativamente à hasta pública do Parque Eduardo VII.

O então dono da mariscaria Lagosta Real, na Baixa, contactado pelo PÚBLICO, não hesita mesmo em afirmar: “Houve ali fretes e compadrios, interesses que me ultrapassaram.” Abílio Fernandes diz que ficou “muito incomodado com a situação” e lembra que antes de pensar na queixa-crime, quando soube a quem a concessão ia ser entregue, apresentou uma reclamação à câmara.

Entre os argumentos usados nessa reclamação encontra-se o facto de o júri não ter respeitado, no caso da Estalagem de Monsaraz Ldª (EM Ldª), a decisão que havia tomado de atribuir a pontuação mínima aos concorrentes que não respondessem aos pedidos de esclarecimento que lhes tinha dirigido, quanto à experiência dos concorrentes e aos prazos previstos para a abertura do restaurante. A câmara, porém, indeferiu a reclamação com base num parecer de um dos seus juristas, que considerou não haver contradição nas decisões do júri.

A reclamação de Abílio Fernandes é outro dos documentos que desapareceram dos arquivos camarários, bem como os pedidos de esclarecimento dirigidos aos concorrentes pelo júri e restante correspondência com eles trocada.

Antigo sócio diz que nunca vendeu quota
A empresa que ganhou a hasta pública do Parque Eduardo VII, e se veio a tranformar na actual Eleven SA, tem uma história pouco comum. Um dos seus fundadores garante mesmo que nunca vendeu a sua quota, embora a venda da mesma tenha sido objecto de escritura notarial.

Criada em 1991 por João Correia e pelo empresário José Conchinha, a empresa recebeu o nome de Reguengos Hotel Ldª e tinha por objecto a construção de um hotel. O projecto foi depois abandonado e a sociedade nem sequer iniciou a sua actividade.

Foi esta empresa que, em 1993, mudou a sua designação para Estalagem de Monsaraz Ldª (EM Ldª), na sequência da celebração de uma escritura no Cartório Notarial de Portel, de acordo com a qual José Conchinha vendeu a sua quota, por 500 mil escudos, a um irmão de João Correia, e este vendeu a sua, pelo mesmo valor, a uma irmã.

José Conchinha, porém, garante que isso nunca aconteceu. “Eu nunca vendi quota nenhuma, não conheço o irmão do senhor João Correia de parte nenhuma e nunca entrei no Cartório de Portel”, garante o empresário, dono de várias pastelarias e outros negócios em Reguengos de Monsaraz. Segundo disse ao PÚBLICO, que lhe enviou uma cópia da escritura assinada por ele, “a assinatura que lá está só pode ter sido falsificada”.

Confrontado com estas afirmações, João Correia, respondeu, através do seu advogado, que elas só podem resultar de “esquecimento, pois já passaram 21 anos”.

Em todo o caso, João Correia manteve-se afastado da empresa, que não desenvolvia qualquer actividade, até que em 30 de Agosto de 1999 foi nomeado gerente pelos seus irmão, para três dias apresentar a sua declaração de início de actividade nas Finanças e concorrer à hasta pública da Câmara de Lisboa.

Em Maio de 2001, já depois de a autarquia ter procedido à adjudicação provisória da hasta pública à EM Ldª, João Correia comprou as quotas dos seus irmãos, tornando-se o seu único proprietário. Dez meses depois, em Fevereiro de 2002, com a decisão de adjudicação já ratificada pela maioria PS/PCP, é a vez de a sociedade ser transformada em sociedade anónima, ficando como accionistas, além do próprio João Correia, o advogado José Miguel Júdice e nove sócios, entre os quais o industrial Américo Amorim.

O contrato de concessão foi assinado em Julho desse ano, já no mandato de Santana Lopes, com João Correia e José Miguel Júdice a representar a EM Ldª.

Embora o prazo para a abertura do restaurante proposto pela empresa na hasta pública fosse de dez meses após a aprovação do projecto (factor que também foi tido em conta na sua escolha), o Eleven só abriu as portas em Novembro de 2004, mais de dois anos depois daquela data — atraso pelo qual João Correia responsabiliza a burocracia camarária.

Em 2007 a EM Ldª acabou por mudar a sua denominação para Eleven - Restauração e Catering SA.

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