Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas
IRC é a sigla de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, um imposto aplicado ao rendimento das empresas a trabalhar em Portugal.
O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) incide sobre pessoas com sede ou direcção efectiva em território português (totalidade dos rendimentos incluindo os obtidos fora do território português) e pessoas com sede e direcção efectiva em território português com estabelecimento estável (rendimentos imputáveis ao estabelecimento estável) ou sem estabelecimento estável (rendimentos considerados obtidos em território português nos termos do CIRC).
Isenções ao IRC
Estado, regiões autónomas e autarquias locais, associações e federações de municípios e associações de freguesia (não empresariais), pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, instituições particulares de solidariedade social, rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas ou desportivas, pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea não residentes, rendimentos respeitantes a fundos de investimento que sejam titulares não residentes em território português, rendimentos respeitantes a fundos de fundos que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, fundos de pensões, fundos de poupança reforma e poupança educação, fundos de poupança em acções, rendimentos das comissões vitivinícolas regionais, juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes, entidades instaladoras nas zonas francas, sociedades ou associações cientificas internacionais sem fins lucrativos, colectividades desportivas, de cultura e recreio que o rendimento bruto não exceda 7481€, associações publicas, confederações e associações sindicais e patronais em relação a rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais e entidades gestoras de sistemas de embalagens e resíduos de embalagens parcialmente detidas ou participadas por municípios.
Ver também
Ligações Externas
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