Imposto Especial de Consumo

Os Imposto Especial de Consumo ou IEC é na verdade o conjunto de três impostos que incidem sobre certos certos produtos (tabaco, produtos petrolíferos e bebidas alcoólicas) fabricados ou colocados no território português, e encontra-se regulamentado pelo Código do Imposto Especial de Consumo(CIEC)<ref>Código do Imposto Especial de Consumo-Decreto-Lei 566/99</ref> publicado em 1999.

Objectivos

O código agregou legislação dispersa sobre a matéria e decorre da harmonização comunitária na sequência da Directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

Houve a preocupação de incluir apenas impostos já harmonizados pela directiva, deixando de fora aqueles que ainda não são fruto de um amplo consenso sobre as suas características e abrangência, como, por exemplo, o Imposto Automóvel.^{(Ver preâmbulo do Decreto-Lei 566/99 que aprova o CIEC)}

Ao influirem no custo final de produtos como as bebidas alcoólicas, o tabaco ou os combustíveis, estes impostos adquiriram uma importância não só financeira como também política.^{(Preâmbulo CIEC)}

Impostos abrangidos

Os três impostos abarcados pelo IEC são:

1. O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas(IABA);
2. O imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);
3. O imposto sobre o tabaco (IT).

Isenção de imposto

Os produtos adquiridos por particulares noutros Estados membros, em condições gerais de tributação, quando transportados pelos próprios para território nacional, não estão sujeitos a imposto nos limites determinados pela lei^{(Ver Artigo 18º do CIEC)}, nomeadamente:

Bebidas alcoólicas

Bebidas espirituosas — 10 l;

Produtos intermédios — 20 l;

Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espumantes) — 90 l;

Cervejas— 110 l.

Tabaco manufacturado

Cigarros — 800 unidades;

Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3g/unidade) — 400 unidades;

Charutos — 200 unidades;

Tabaco para fumar — 1 kg;

Produtos petrolíferos

Produtos transportados no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisternas utilizados por operadores profissionais.

Referências

<references />

Ver também

• Impostos
• Lista de impostos de Portugal

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