Mostrar código-fonte de Direito tributário

'''Direito tributário''' é o direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o [[Direito Fiscal]] ou Orçamentário, que é o conjunto de normas [[direito|jurídicas]] destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do [[Estado]].

É um ramo do [[Direito Público]] conhecido no Brasil como [[Direito Financeiro]]. Comanda as relações jurídicas entre o Estado e as [[pessoa física|pessoas]] de direito privado, concernentes à [[coerção|imposição]],[[escrituração]],  [[fiscalização]] e arrecadação dos [[imposto]]s, [[taxa]]s e [[contribuição de melhoria|contribuições de melhoria]].

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio precisa de recursos financeiros ou receitas.

:As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

:O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições.

:Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas ''normas'', cujo conjunto constitui o "Direito Tributário". <small>'''É preferível o apelativo "Direito Tributário" porque indica com mais precisão a disciplina (Direito) e seu conteúdo (tributos) - ''nomina sunt consequentia rerum'' (Dante Alighieri, ''Vita nuova'').

No latim, ''fiscus'' era o apelativo de um paneiro de pôr dinheiro, um cesto de junco ou vime, com asas e que, segundo Juvenal, era sinônimo de tesouro do príncipe ou bolsinho imperial. Embora a palavra "fisco" corresponda hoje ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária, vê-se que, historicamente, ''fiscus'', em contraposição ao tesouro público (''(Aerarium populi romani)'', era o tesouro privado do imperador, donde veio a palavra "confisco" (cf. Taxation, in ''Encyclopaedia of Social Sciences'', dirigida por Seligman, New York, 1948). Além disso a expressão"Direito Fiscal", embora corrente, tem levado muitos a entenderem restritivamente que "Direito Fiscal" seria apenas a disciplina das normas de fiscalização, como também, num sentido amplo, outros compreendem como Direito Fiscal toda a disciplina jurídica do campo financeiro, tomando-a como sinônimo de Direito Financeiro. Se em português usamos ''Direito Tributário'' e ''Direito Fiscal'', como no espanhol ''Derecho Tributário'' e ''Derecho Fiscal'', e no inglês ''Tax Law'' e ''Fiscal Law'', já em italiano é apenas empregada a expressão ''Diritto Tributario''. Também em francês apenas se emprega a expressão ''Droit Fiscal''. Os alemães, com seu maior rigor vocabular, empregam ''Steuerrecht'' cuja tradução exata é ''Direito do Imposto'' ou ''Direito Impositivo; Gebührenrecht'' para o ''Direito das Taxas'' ou ''Direito de Taxar'', e para abranger impostos, taxas e contribuições  ''Abgaberecht'', que é ''Direito Tributário'', e ''Finanzrecht'' para o ''Direito Financeiro''.</small>'''
:O Direito Tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.

:Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um ''Direito Tributário''.

:A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da ''norma'' jurídica.

:A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo. resultante do poder de tributar.

:O Direito Tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém, disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito.

:Para maior facilidade didática podemos assim resumir: O Direito Tributário é a disciplina da relação entre o fisco e contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. 

A Constituição Federal estabelece  a [[Competência tributária]], que confere o poder de tributar. Nossa Constituição consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar foi dividido entre os entes federativos: União, Distrito Federal , Estados e Municípios. Mas o poder de tributar diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. 

O Direito tributário é regido por princípios,  dos quais trata a Constituição Federal. 

== Princípios tributários ==

                              
Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios, tratados pela [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Brasileira]], estão elencados abaixo:

* '''[[Princípio da legalidade]]; ( art. 150, I)'''

O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos. 
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei strictu sensu.
Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. É importante frisar que em relação à criação de tributos não existem exceções, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito)
O art. 5º, II, da Constituição Federal reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Este é o princípio da legalidade.
Já o art. 150, I, da Constituição Federal exclama que  “ sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Este é o princípio que os autores chamam de princípio da estrita legalidade. Porém, o STF sempre admitiu, por exemplo, o uso de Medidas Provisórias para trato de todas as matérias submetidas à "reserva de lei ordinária", já que, entende aquele Pretório, as MP´s têm força de lei, podendo, portanto, instituir, majorar, isentar, enfim, tratar de todos os assuntos enumerados no artigo 97 do CTN.

* '''Princípio da igualdade ou da Isonomia;'''

Este princípio consigna que a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 

* '''Irretroatividade e anterioridade;'''

O princípio da irretroativadade da lei é princípio geral  de direito, quando salvo interpretativa ou para beneficiar.
A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em IR a irretroatividade da lei fiscal.
Ora, no Brasil, o imposto de renda está calcado no dualismo: ano-base da declaração.
Dessa forma, ano-base é de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo que o ano da declaração é o momento em que nas  palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho o contribuinte “ recata os fatos tributáveis, dimensiona a base imponível, aplica as alíquotas, obtém o quantum devido e recolhe o imposto, sob a condição suspensiva de, a posteriori, o  fisco concordar com o imposto declarado”.

* '''Anualidade e anterioridade;'''

O princípio da anualidade explana que deverá haver a inclusão da lei tributária material na lei orçamentária, o princípio da anualidade não mais tem guarida na Constituição Federal, no entanto, o mesmo é um velho princípio que vem desde o império, passando pela primeira república, sendo que foi ignorado pelo Estado Novo, e voltando na Constituição de 1946, submergindo novamente na Constituição de 1967.
No entanto, a atual Constituição Federal não mais abrange tal princípio, sendo que independentemente de autorização orçamentária, as leis tributárias já existentes continuam com seus efeitos ano após ano, até serem modificadas ou revogadas.
O princípio da anualidade abrange um plus com relação ao princípio da anterioridade, ou seja, este faz com que a cobrança de determinado tributo seja feita de acordo com a lei vigente no exercício financeiro anterior, já a anualidade  exclama que a para que a cobrança seja efetuada de modo válido é necessário que haja a autorização orçamentária da referida lei.
O princípio da anualidade alude que é necessária uma subordinação da cobrança do tributo à  prévia autorização orçamentária.
Dessa forma a lei tributária material deverá ser anterior à lei orçamentária.
A anualidade compreende a anterioridade da lei e a autorização orçamentária.
Ora, a anterioridade somente exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência com o termo a quo de vigência antes do início  do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.
É importante explanar, como fora visto, que no direito pátrio na esfera federal apenas existe o princípio da anterioridade, sendo, porém, que nada obsta que o princípio da anualidade seja acamado pela Constituição estadual dos Estados-membros, exigindo o princípio para os tributos locais, ampliando as garantias do contribuinte estadual. O mesmo ocorre com os Municípios e com o Distrito Federal, uma vez que os mesmo poderão, em suas leis orgânicas, criar o princípio da anualidade.
Assim a anualidade continua existindo em matéria orçamentária.

* '''Princípio da anterioridade mínima (nonagésimal);'''
Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitígada.

* '''Princípio do não-confisco;'''
É uma derivação do Direito de Propriedade, é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado. Proíbe o estado de usar os tributos para confiscar os bens ou o patrimônio de particulares.

* '''Princípio da liberdade de tráfego;'''

Não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas e bens, salvo o pedágio de via conservada pelo Poder Público.

* '''Princípio da uniformidade geográfica;'''

* '''Princípio da não-diferenciação tributária;'''

* '''Princípio da capacidade contributiva; (art. 145, § 1º)'''
O princípio da capacidade contributiva estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a justiça tributária ao não exigir imposto acima do suportável. O princípio da capacidade contributiva é realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte.

* '''Princípio da não-cumulatividade;'''

* '''Princípio da seletividade;'''
Em função da importância e necessidade de um produto se tem a diminuição da carga tributária , e aos que tem menos importância aumenta -se a carga tributária.O Estado seleciona tais produtos .

== Imunidades ==

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência  de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado.

Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à tributação, bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e seguintes da Constituição Federal.

== Formação da obrigação tributária ==

A imposição de pagar o tributo surge do vínculo que se estabelece entre o particular (devedor-sujeito passivo- contribuinte) surge quando há a ocorrência de um [[fato gerador]]:a situação prevista em lei, que faz com que surja o vínculo entre o particular e o Estado (a ''obrigação tributária'').

O particular fica determinado a pagar uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação. A prestação pode servir para pagar tributo, ou penalidade, dependendo de como é definido pela lei o ato praticado pelo particular. O contribuinte pode ainda ser instado a fazer coisa no interesse do Fisco, ou deixar de praticar algum ato de acordo com a lei.

=={{Ver também}}==
* [[Receita pública]], [[receita tributária]]
* [[Despesa pública]], [[orçamento público]]
* [[Competência tributária]], [[legislação tributária]], [[capacidade tributária]]
* [[Administração fiscal]]
* [[Repetição do indébito]]
* [[Contabilidade tributária]]
* [[Elisão fiscal]]
* [[Evasão fiscal]]
* [[Direito Fiscal]]

{{Wikipedia|Direito_tributário}}

[[Categoria:Direito tributário]]