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Autor Tópico: Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa  (Lida 151636 vezes)

Incognitus

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #660 em: 2015-01-23 18:43:47 »
A prisão preventiva pode ter duração máxima de 4 meses sem acusação.
Seria interessante saber como se compara os outros países democráticos.

Penso que é esta a lei ainda em vigor:
Citar
Lei nº 48/2007 de 29-08-2007

ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
PARTE I
LIVRO IV - Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO II - Das medidas de coacção
CAPÍTULO III - Da revogação, alteração e extinção das medidas
----------
Artigo 215.º - Prazos de duração máxima da prisão preventiva

       1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

              a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
              b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
              c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;
              d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

       2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:

              a) Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 312.º, no n.º 2 do artigo 315.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º e 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal;
              b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;
              c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;
              d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;
              e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;
              f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
              g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

       3 - Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
       4 - A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente.
       5 - Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.ºs 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
       6 - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada.
       7 - A existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números anteriores.
       8 - Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão preventiva são incluídos os períodos em que o arguido tiver estado sujeito a obrigação de permanência na habitação.
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #661 em: 2015-01-23 18:45:19 »
Todos sabem que Sócrates foi mau governante (a partir de 2008, na minha opinião). A magistratura está regulada por leis desadequadas dado o fruto que dão: magistrados inoperantes. Sócrates é um dos culpados de a Justiça estar como está. Passos Coelho não fez nada de jeito para a mudar. A magistratura que temos envergonha os cidadãos e o país entre as nações.

A lei em questão foi aprovada pelo Sócrates (2007 ...). E tu insistes imenso que ela se devia aplicar a todos menos ao Sócrates.
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #662 em: 2015-01-23 20:14:43 »
A lei em questão foi aprovada pelo Sócrates (2007 ...). E tu insistes imenso que ela se devia aplicar a todos menos ao Sócrates.

Uma magistratura competente, há muito teria inclinado os legisladores a mudar essa lei; e a mesma magistratura competente, mesmo com essa lei em vigor, deteria preventivamente um ex-primeiro ministro na condição concomitante de o acusar rapidamente ou, não o deteria simplesmente, para que a «emenda não ficasse pior que o soneto». Não é o caso do juiz Carlos Alexandre que não recusa investigadores incapazes, nem protesta com as condições em que trabalha, nem emenda o que decide mal.

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #663 em: 2015-01-23 20:17:25 »
A lei em questão foi aprovada pelo Sócrates (2007 ...). E tu insistes imenso que ela se devia aplicar a todos menos ao Sócrates.

Uma magistratura competente, há muito teria inclinado os legisladores a mudar essa lei; e a mesma magistratura competente, mesmo com essa lei em vigor, deteria preventivamente um ex-primeiro ministro na condição concomitante de o acusar rapidamente ou, não o deteria simplesmente, para que a «emenda não ficasse pior que o soneto». Não é o caso do juiz Carlos Alexandre que não recusa investigadores incapazes, nem protesta com as condições em que trabalha, nem emenda o que decide mal.

Não tens forma de saber se os investigadores são incapazes, nem se as condições são más, nem se ele protesta, nem se decide mal ...

A probabilidade de estares certo nisso tudo é aproximadamente zero.
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #664 em: 2015-01-23 20:30:13 »
A lei em questão foi aprovada pelo Sócrates (2007 ...). E tu insistes imenso que ela se devia aplicar a todos menos ao Sócrates.

Uma magistratura competente, há muito teria inclinado os legisladores a mudar essa lei; e a mesma magistratura competente, mesmo com essa lei em vigor, deteria preventivamente um ex-primeiro ministro na condição concomitante de o acusar rapidamente ou, não o deteria simplesmente, para que a «emenda não ficasse pior que o soneto». Não é o caso do juiz Carlos Alexandre que não recusa investigadores incapazes, nem protesta com as condições em que trabalha, nem emenda o que decide mal.

Não tens forma de saber se os investigadores são incapazes, nem se as condições são más, nem se ele protesta, nem se decide mal ...

A probabilidade de estares certo nisso tudo é aproximadamente zero.

Coloco o padrão de exigência no máximo de um mês para informar a opinião pública das decisões que tomou e formular acusação e marcar julgamento com brevidade. Reputo incompetente o juiz que não se demita ao não conseguir um desempenho como o que acima indico. E claro, isto é o meu livre juízo moral sobre a  incompetência do juiz, não é nenhuma lei (estúpida) que ele esteja a violar. E o qualificativo de 'estúpida' para a lei a que ele aceita submeter-se é também um juízo meu, não uma obrigação legal que o juiz tenha.

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #665 em: 2015-01-23 20:41:46 »
A lei em questão foi aprovada pelo Sócrates (2007 ...). E tu insistes imenso que ela se devia aplicar a todos menos ao Sócrates.

Uma magistratura competente, há muito teria inclinado os legisladores a mudar essa lei; e a mesma magistratura competente, mesmo com essa lei em vigor, deteria preventivamente um ex-primeiro ministro na condição concomitante de o acusar rapidamente ou, não o deteria simplesmente, para que a «emenda não ficasse pior que o soneto». Não é o caso do juiz Carlos Alexandre que não recusa investigadores incapazes, nem protesta com as condições em que trabalha, nem emenda o que decide mal.

Não tens forma de saber se os investigadores são incapazes, nem se as condições são más, nem se ele protesta, nem se decide mal ...

A probabilidade de estares certo nisso tudo é aproximadamente zero.

Coloco o padrão de exigência no máximo de um mês para informar a opinião pública das decisões que tomou e formular acusação e marcar julgamento com brevidade. Reputo incompetente o juiz que não se demita ao não conseguir um desempenho como o que acima indico. E claro, isto é o meu livre juízo moral sobre a  incompetência do juiz, não é nenhuma lei (estúpida) que ele esteja a violar. E o qualificativo de 'estúpida' para a lei a que ele aceita submeter-se é também um juízo meu, não uma obrigação legal que o juiz tenha.

Vota então em que meta isso na lei. Porque "colocar o padrão" em um mês para uns e 4/6/whatever para os outros não é propriamente compatível com a nossa constituição ou com um Estado de direito.
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #666 em: 2015-01-23 21:39:36 »
Quando o Sócrates foi preso ouvi falar em 14 meses. Bate certo com o que o Inc deixou (8 + 6). Aquilo da decisão instrutória deve ser um proforma que leva logo a 8 meses e como deve haver pena possível elevada penso que acrescerá com mais 6.

vbm

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #667 em: 2015-01-23 22:38:29 »
Vota então em que meta isso na lei. Porque "colocar o padrão" em um mês para uns e 4/6/whatever para os outros não é propriamente compatível com a nossa constituição ou com um Estado de direito.

Não. Voto sim é por uma reforma estrutural da justiça e da magistratura, de modo que esta forme juízes competentes ao ponto de não mandarem prender ex-ministros contra quem não consigam formar processos, formular acusação e marcar  julgamento no máximo prazo de um mês. Juízes assim formados induzem a montante na polícia, competência no trabalho de investigação e honram o país e a universidade que os formou e diplomou.
« Última modificação: 2015-01-23 22:39:11 por vbm »

Thunder

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #668 em: 2015-01-26 15:16:52 »
A cantarem "Grândola, Vila Morena" à porta da prisão em Évora..... está tudo louco.....
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #669 em: 2015-01-27 10:03:22 »
Tolerância e liberdade de expressão
Citar
Mais de cem apoiantes de José Sócrates estiveram hoje à tarde à porta da cadeia de Évora. Viajaram da Covilhã até ao Alto Alentejo para prestarem uma homenagem ao antigo primeiro-ministro, agora em prisão preventiva. Os ânimos estiveram exaltados e obrigaram mesmo à intervenção da PSP, que impediu agressões entre um humorista e apoiantes de Sócrates.
http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/socrates/2015-01-26-PSP-impede-agressoes-durante-homenagem-a-Socrates

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #670 em: 2015-01-27 13:04:20 »
devíamos fazer como os gregos e dar 5% de votos ao PS.

está altura de aparecer outro partido do centro com gente nova

Joao-D

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #671 em: 2015-01-27 13:50:26 »
O Syriza é um partido radical de esquerda, parecido com o "bloco de esquerda" e o "livre", mas em Portugal esses partidos não têm lideres populares e acho que defendem a saída do euro, ao contrário do Syriza.
 
O Marinho Pinto podia beneficiar um pouco com o que está a acontecer na Grécia e na Espanha, mas acho que a maioria das pessoas nem sabe qual é o partido dele, e ele próprio às vezes parece que não sabe quais as ideias que defende.

É no entanto curioso que na Espanha e na Grécia o partido que pediu ajuda externa (PS) seja muito penalizado pelos eleitores, enquanto que em Portugal está à frente das sondagens.
« Última modificação: 2015-01-27 13:52:41 por João-D »

Pip-Boy

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #672 em: 2015-01-27 14:09:47 »
O PS continua com boa imprensa e as alternativas à esquerda ainda continuam muito radicais.
A penalização acho que se começa a ver no facto do Antonio Costa pouco trazer de vantagem nas sondagens em relação ao Seguro.
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Automek

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #674 em: 2015-01-29 10:15:37 »
Mais um habeas corpus

Supremo Tribunal rejeitou pedido de libertação imediata de José Sócrates


A defesa dele parece agora que não diz que o dinheiro não era dele mas sim que não se pode usar como prova aquilo que o MP quer, os famosos RERT.


Citar
Defesa de Sócrates acusa procurador de querer usar “provas proibidas”
PEDRO SALES DIAS 29/01/2015 - 07:03

Advogados do ex-governante argumentam que eventuais dados enviados por bancos estrangeiros não são lícitos como prova à luz do Regime Extraordinário de Regularização Tributária, usado por Santos Silva.

 
Nas mais de 70 páginas do recurso da prisão preventiva para o Tribunal da Relação de Lisboa, a defesa de José Sócrates deixa um aviso relativo a um importante manancial de prova contra o ex-primeiro-ministro. Os advogados João Araújo e Pedro Delille acusam o procurador titular do processo, Rosário Teixeira, de estar à espera de informação bancária com origem no estrangeiro que consideram ser “prova proibida” e, por isso, não pode ser usada em tribunal contra Sócrates.

A prova, não se sabe qual ou de quê, que a investigação possa procurar em diligências junto de bancos e autoridades estrangeiras pode ingressar na qualidade de prova proibida, face ao que dispõem os artigos 5.º, número 5 do Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT) I, II e III”, dizem os advogados no recurso.

Em causa está o envio por parte das autoridades suíças de informação bancária que poderá desvendar o circuito do dinheiro que permitia a Sócrates manter uma vida de luxo, segundo foi noticiado por vários media.

Ao reconstruir o caminho do dinheiro, os investigadores terão esbarrado em vários milhões de euros que, segundo noticiou então o semanário Sol, se encontravam depositados em contas do banco suíço UBS em nome de várias contas offshore. Estas seriam controlados pelo amigo de infância do ex-primeiro-ministro Carlos Santos Silva, empresário também em prisão preventiva neste caso.

Porém, para os advogados, que sublinham desconhecer os factos pelos quais Sócrates está indiciado, esses dados não são admissíveis em tribunal. A amnistia fiscal implica que quem transfere para Portugal dinheiro depositado no exterior ao abrigo deste regime, não pode ser alvo de processo-crime por isso.

“Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada”, referem as leis que estabelecem os regimes.

O RERT foi criado pelo primeiro Governo de Sócrates, em 2005, e repetiu-se em 2010, no segundo Governo de Sócrates, e em 2012, já com Passos Coelho.

Em Dezembro do ano passado, por exemplo, foi arquivado o inquérito que corria há oito anos sobre a alegada corrupção no negócio de venda de dois submarinos por um consórcio alemão ao Estado português.

Num comunicado, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal admitia ter sido possível “apurar o recebimento de alguns montantes [luvas]”, mas sublinhava que “sem recurso aos dados contantes do RERT não há elementos probatórios que permitam inferir quem eram os beneficiários” até porque “o RERT inviabiliza a possibilidade de incriminação a título de fraude fiscal, através do recurso  ao conteúdo do RERT”.

Sócrates está indiciado por fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais, crime que necessita de outro na sua origem para que seja provado. O Ministério Público (MP) já se terá pronunciado sobre o recurso, insistindo na prisão preventiva. O recurso subirá entretanto para a Relação de Lisboa, onde volta a ser apreciado pelo MP e, por fim, por juízes.

Habeas corpus rejeitado
Contudo, o MP, que investiga neste processo factos que terão ocorrido entre 2000 e 2005, acredita que Carlos Santos Silva seria um testa-de-ferro, movimentando dinheiro de Sócrates que terá tido origem em actividades ilícitas, nomeadamente no pagamento de luvas.

Segundo o que tem sido noticiado, Santos Silva aderiu ao RERT em 2009 para passar alguns milhões do USB para o BES. Em vez dos habituais 50% de impostos, o diploma permitiu que pagasse apenas 5%, isto é, em vez de pagar ao Estado 10 milhões de euros, terá pago um milhão. Já em 2005, terá entrado também outra tranche em Portugal vinda de uma conta offshore de Carlos Santos Silva.

Nestes tipo de casos, a legalização deste dinheiro custou aos seus titulares uma pequena penalização, muito inferior ao que teriam de pagar em impostos se os tivessem declarado fora deste regime.

No longo recurso, a defesa de Sócrates sublinha também estar em causa o direito constitucional de defesa, já que, diz, não foi informada das circunstâncias de tempo, lugar e modo nem dos elementos do processo que indiciam os factos imputados. Por isso, mesmo o recurso quase não coloca em causa factos, criticando mais a forma como decorreram as diligências, invocando nesse âmbito várias nulidades e inconstitucionalidades.

Ao mesmo tempo, João Araújo e Pedro Delille criticam a actuação do juiz de instrução criminal, Carlos Alexandre, que determinou a prisão preventiva de Sócrates há mais de dois meses. Os advogados consideram que o magistrado violou o princípio de reserva do juiz e o dever de fundamentar a decisão. Para a defesa, Carlos Alexandre não foi imparcial e apoiou a tese do Ministério Público sem fazer um juízo próprio sobre o processo.

Sócrates “encontra-se, pois, preso mercê de uma decisão ilegal, injusta e injustificada, e sem pronúncia autónoma do juiz”, diz a defesa que, contudo, desde o início recusou recorrer à interposição de um habeas corpus, um tipo de acção judicial  junto do Supremo Tribunal de Justiça que consiste num pedido urgente de libertação imediata de alguém que flagrantemente estará preso de forma ilegal. O Supremo rejeitou até agora todos os habeas corpus interpostos por cidadãos relativos a Sócrates. Esta quarta-feira, os juízes do STJ recusaram mais um. 
 

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #675 em: 2015-01-29 10:20:33 »
Em Portugal a forma mais fácil de absolvição é pela via processual.

Thunder

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #676 em: 2015-01-29 17:35:51 »
É litigar até "ao fim do mundo", estilo ir empurrando com a barriga.
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #677 em: 2015-01-29 17:42:08 »
MP investiga relações de Sócrates com construtora brasileira ligada a Lula da Silva

(Jornal i):

Os brasileiros da Odebrecht são os donos da Bento Pedroso Construções, que integrou uma série de consórcios que venceram obras públicas durante os anos em que José Sócrates foi primeiro-ministro.  A Bento Pedroso Construções – comprada há 26 anos pela Odebrecht mas que só em 2013 passou a chamar-se Odebrecht Portugal – integrava, por exemplo, o Consórcio Elos, que venceu o concurso para a construção do TGV entre Poceirão e Caia

Aquela construtora integrou ainda o consórcio liderado pela Brisa que venceu a concessão do Baixo Tejo, uma das oito Parcerias público-privadas rodoviárias lançadas por José Sócrates.

Em 2008, foi a vez de a empresa Bento Pedroso Construções, juntamente com a Lena Engenharia Construções, reunidas em consórcio, assinarem em Bragança um contrato para a construção da barragem do Baixo Sabor, no valor de cerca de 257 milhões de euros

A relação entre Lula e a Odebrecht não terminou na viagem a Portugal a convite da construtora brasileira. Em Maio de 2014, o ex-presidente do Brasil esteve em Luanda, a convite da Fundação Eduardo dos Santos (FESA). Durante a visita, elogiou a parceria entre empresas brasileiras e angolanas na construção da Companhia de Bioenergia de Angola (Biocom).
E quem faz parte da Biocom? As angolanas Sonangol e Damer e a brasileira Odebrecht
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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #678 em: 2015-01-29 20:39:22 »
O primeiro advogado do Sócrates, aquele que é comico quando fala, acabou agora de dar uma entrevista no jornal da TVI. Se a entrevista for colocada na net, vale a pena ver. Não vi de inicio...

Uma das coisas que ele disse é que o despacho (acho que é despacho de acusação) tem mais de 200 paginas e tem citações etc.. Ele disse que o despacho está mal feito... ou está bem feito demais.  :D

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Re:Sócrates detido há pouco no aeroporto de Lisboa
« Responder #679 em: 2015-01-29 21:16:27 »
Citar
Em entrevista no Jornal das 8 da TVI, o advogado de José Sócrates revelou que o crime de corrupção de que Sócrates é suspeito não coincide com o período em que foi primeiro-ministro.
Crime de corrupção terá ocorrido «antes de Sócrates ser primeiro-ministro», afirmou o advogado, acrescentando que «isso levanta problemas levados da breca».

João Araújo explicou ainda por que considera que a prisão preventiva de José Sócrates deve ser, de imediato, revogada.
«Não se verificam casos de execionalidade que justificam preventiva».
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/joao-araujo/crime-de-corrupcao-tera-ocorrido-antes-de-socrates-ser-primeiro-ministro